Questões de Concursos: Polícia Civil SC

21 Q41659 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali dade para representá-lo.
d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

22 Q41644 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) Entre as funções da polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, está a de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
d) A segurança pública é exercida através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
e) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

23 Q41646 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
(MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310)

Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
b) A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) A Constituição Federal não veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

24 Q201220 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - F - V - F - V
b) V - F - F - F - F
c) F - F - F - V - V
d) F - V - V - F - V

29 Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

30 Q41676 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) O Corpo de Bombeiros Militar é responsável pelos serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.
b) A Polícia Civil possui atribuição para exercer as funções de polícia judiciária (ressalvada a competência da União), apurar infrações penais (exceto as militares) e fiscalizar jogos e diversões públicas.
c) À Polícia Militar cabe, dentre outras atribuições, atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
d) À Polícia Ambiental, que é órgão da segurança pública do Estado, cabe a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, bem como a proteção do meio ambiente.
e) O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial de Santa Catarina, possuindo atribuições de realizar perícias criminais e prestar serviços de identificação civil e criminal.

Questões de Concursos: Polícia Civil SC

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21 Q41659 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

22 Q41644 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

23 Q41646 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

24 Q201220 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

25 Q334866 | Matemática, Aritmética e Algebra, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

26 Q334529 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

27 Q235268 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

28 Q41681 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

29 Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

30 Q41676 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE