Questões de Concursos Polícia Civil SC

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323Q201173 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado.
✂️ d) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

325Q737862 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

✂️ a) As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.
✂️ b) Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.
✂️ c) A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.
✂️ d) Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.
✂️ e) Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

326Q732745 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
✂️ b) A confissão tem valor preponderante sobre as demais provas, sendo desnecessário que o juiz a confronte com as demais provas do processo para verificar se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
✂️ c) Confissão complexa ocorre quanto o confitente confirma o fato a ele atribuído, mas a ele opõe um fato impeditivo ou modificativo, procurando uma excludente de antijuridicidade, culpabilidade ou eximentes de pena.
✂️ d) Ocorre confissão ficta ou presumida em processo penal quando o réu, devidamente citado, deixa o processo correr à revelia.

327Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

✂️ a) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
✂️ c) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
✂️ d) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
✂️ e) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

328Q734845 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

✂️ a) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

329Q431544 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.

lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.

lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - IV - V
✂️ c) III - IV
✂️ d) IV - V

330Q179551 | Português, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Texto associado.

Texto 1

Uma das questões sociais que mais afligem os

dias de hoje é a da incapacidade de controlar o

uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados

esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir

a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema

criminal que faz essas drogas circularem por todo

o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante.

É muito comum se dizer que o mercado

ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais

vastos setores da economia mundial; todavia, é

apenas uma fatia do sistema de operação da indústria

do crime organizado, que funciona em vários

setores, utilizando-se de redes e mecanismos

semelhantes, para terem aparência de operações

limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos,

mormente os ilegais, se movimentam

tanto no mercado formal como no informal e constroem

setores legais e ilegais, claro está que facilmente

conectam instituições governamentais ao

comércio de drogas, penetrando este último nos

setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente

exercem suas atividades na economia

formal, mas auferem uma parte considerável

de seus lucros a partir das operações do tráfico de

drogas e de outros tráficos. Tais atividades são

diversificadas uma vez que se concretizam junto

com outras ações criminosas, tais como o roubo de

determinados bens utilizáveis como moeda de troca

na aquisição das drogas. Essas atividades também

seguem as redes financeiras para a lavagem

do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades

ilegais, como a corrupção governamental, o

contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito

evidente quando se lança um olhar mais acurado

nos negócios realizados pelas redes de bancos,

nas companhias que operam no mercado imobiliário,

ou nas empresas de transporte, as quais fornecem

serviços para os negócios ilegais e as principais

ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas

isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo

contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na

ilicitude só serão admitidos em tais segmentos

altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles

cujo status nessas redes criminosas seja o

mais elevado. Assim, numa situação de pouco

crescimento econômico, um número maior de pessoas

pode ser atraída à arriscada indústria do crime

e passar a organizar as suas operações de

modo a obstruir as ações policiais e o processo

judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente

violento das atividades contra e fora da lei.

TEMPONE, Victor. Disponível em:http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-dedrogas-

e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014.Fragmento adaptado.

Considerando o texto 1, é correto afirmar que o mercado das drogas ilícitas:

✂️ a) sobrevive graças à corrupção de agentes públicos.
✂️ b) monopoliza todos os setores da economia altamente rentável.
✂️ c) é controlado por instituições formais do mercado aberto, entre as quais as que operam no mercado imobiliário.
✂️ d) permeia todos os setores das atividades legais, incluindo instituições financeiras e empresas de transporte.
✂️ e) é apenas uma parcela do crime organizado.

331Q172725 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
✂️ b) Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos fatos.
✂️ c) O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada em até 10 dias.
✂️ d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ e)
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

334Q732624 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

✂️ a) Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.
✂️ b) Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.
✂️ c) Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.
✂️ d) As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.
✂️ e) Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

336Q735909 | Direito Processual Penal, Prova, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

✂️ a) Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
✂️ b) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diplomas de cursos técnicos ou superiores.
✂️ c) Na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, preferencialmente agentes policiais, portadoras de diploma de curso superior.
✂️ d) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, desde que ele seja suprido pela confissão do acusado.

337Q175316 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
II Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
III Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
IV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

✂️ a) Apenas a afirmação I está correta.
✂️ b) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmações estão corretas.

338Q202352 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - V - F - V
✂️ b) F - F - V - V - F
✂️ c) V - F - F - V - V
✂️ d) V - V - V - F - V

339Q230275 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

Entre as estratégias de avaliação psicológica, que não pertence a categoria de testes, estão as entrevistas.

Sobre as entrevistas semiestruturadas, analise as afirmações a seguir.

l É usada quando o entrevistador não tem clareza sobre seus objetivos.
ll Geralmente é usada para o levantamento de informações definidas por um projeto de pesquisa.
lll Seu uso é útil em situações em que haja a padronização de procedimentos ou de registro de dados, por exemplo, em psicologia hospitalar.
lV A entrevista semiestruturada dificilmente será utilizada em saúde pública.
V Comparada à entrevista livre, o uso da entrevista semiestruturada aumenta confiabilidade e fidedignidade da informação adquirida.
Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) F - F - V - F - V
✂️ b) V - V - V - F - V
✂️ c) F - F - F - V - V
✂️ d) V - F - V - V - F

340Q174693 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

A saúde é direito fundamental do cidadão.
Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - V - F - V - F
✂️ b) V - V - F - V - V - V - V
✂️ c) V - F - V - F - V - F - V
✂️ d) V - V - F - F - F - V - V
✂️ e) F - F - V - V - V - F - F