Questões de Concursos Polícia Civil SC

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361Q177377 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta.
I Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
II Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores.
III Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
IV Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

✂️ a) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ b) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas I, III e IV estão corretas.

362Q234764 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

Segundo a CID 10, o Transtorno de Estresse Pós-traumático surge como resposta a um evento estressante de natureza ameaçadora ou catastrófica, "por ex. desastre natural ou feito pelo homem, combate, acidente sério, testemunhar a morte violenta de outros ou ser vítima de tortura, terrorismo, estupro ou outro crime."

Considerando as condições diagnósticas do Transtorno de Estresse pós-traumático é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Um diagnóstico provável pode ser possível se a demora entre o evento for maior que seis meses, desde que as manifestações clínicas sejam típicas e nenhuma identificação alternativa de transtorno seja plausível.
✂️ b) O início do transtorno segue o trauma com um período de latência que pode variar de poucas semanas a meses.
✂️ c) Na maioria dos casos o curso do transtorno é crônico e estável.
✂️ d) Não deve ser geralmente diagnosticado a menos que haja evidência que ele surgiu dentro de seis meses após um evento traumático de excepcional gravidade.

363Q176659 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ d) Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir.
✂️ e) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

364Q235420 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre os critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM IV TR (2002) relativos aos Transtornos Induzidos pelo Álcool, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Intoxicação com Álcool
( 2 ) Abstinência de Álcool
( 3 ) Abuso de Álcool
( 4 ) Transtorno Psicótico induzido por Álcool
( 5 ) Dependência de Álcool

( ) Insônia.
( ) Alucinações ou delírios proeminentes.
( ) Desejos persistentes ou esforços mal sucedidos no sentido de reduzir ou controlar o uso do álcool.
( ) Uso recorrente do álcool em situações nas quais isto representa perigo para a integridade física.
( ) Incoordenação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 2 - 4 - 5 - 3 - 1
✂️ b) 4 - 5 - 2 - 1 - 3
✂️ c) 3 - 1 - 4 - 2 - 5
✂️ d) 1 - 3 - 5 - 4 - 2

365Q202977 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

✂️ a) somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ b) somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ c) pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ d) pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

366Q203242 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F - F - V - V
✂️ b) F - F - V - V - F
✂️ c) V - F - F - F - V
✂️ d) F - V - V - F - V

370Q406459 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
✂️ b) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
✂️ c) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
✂️ d) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
✂️ e) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

371Q232170 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

O livro "A Loucura do Trabalho", de 1980, é um marco inicial para os estudos sobre os sofrimentos relativos à psicopatologia do trabalho.

Considerando os conteúdos teóricos apresentados nessa obra é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O estudo sobre o trabalho das telefonistas demonstrou que o sofrimento resultante da insatisfação pode ser usado para aumentar a produtividade.
✂️ b) A exploração do sofrimento pela organização do trabalho não gera doenças mentais específicas.
✂️ c) Uma das causas da doença somática é o bloqueio contínuo que a organização do trabalho pode provocar no funcionamento mental.
✂️ d) No estudo sobre os operários da construção civil, o autor descreve como a ‘ideologia defensiva’ permite que esses sujeitos sejam cuidadosos e utilizem os equipamentos de segurança.

373Q237798 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

Considerando a "Psicodinâmica do Trabalho" de Christophe Dejours, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) O trabalho aparece como um operador fundamental na saúde do sujeito, pois pode ser um espaço de construção de sentido.
( ) Em relação ao ambiente de trabalho, o sofrimento é inevitável e ubíquo, pois tem raízes na história do sujeito.
( ) É na defasagem entre a organização prescrita e a organização real do trabalho que se insere a inteligência astuciosa.
( ) As pressões ligadas às condições de trabalho têm como alvo primeiro a mente do trabalhador.
( ) Todas as estratégias defensivas são construídas coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - V - F
✂️ b) V - F - F - F - V
✂️ c) V - V - V - F - F
✂️ d) F - V - V - V - F

375Q431544 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.

lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.

lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - IV - V
✂️ c) III - IV
✂️ d) IV - V

376Q175544 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

✂️ a) Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade
✂️ b) O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
✂️ c) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
✂️ d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
✂️ e) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

377Q179931 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
✂️ b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
✂️ c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
✂️ d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
✂️ e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

378Q177245 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar:

✂️ a) As universidades gozam de vinculação didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
✂️ b) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
✂️ c) É vetado às universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
✂️ d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
✂️ e) O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

379Q176406 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Aos corpos de bombeiros militares cabem as atribuições definidas em lei, salvo a execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ c) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições previstas constitucionalmente, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ d) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ e) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

380Q174199 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ b) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
✂️ c) Proceder-se-á, sempre, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
✂️ d) Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes, que poderão instruir os laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
✂️ e) Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante.