Questões de Polícia Civil SC com Gabarito (Comentado)

443Q201245 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
✂️ b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
✂️ c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
✂️ d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

446Q174730 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
✂️ b) Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.
✂️ c) Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
✂️ e) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo.

448Q447714 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ b) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

449Q390961 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 1 - 5 - 2 - 4 - 3
✂️ b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
✂️ c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
✂️ d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

450Q436035 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

✂️ a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

451Q391094 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - IV
✂️ b) II - III - V
✂️ c) II - V
✂️ d) III - IV

452Q205155 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
✂️ b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
✂️ c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
✂️ d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

455Q400630 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre licitação, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
✂️ b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
✂️ c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
✂️ d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Questões de Concursos Polícia Civil SC

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451Q391094 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

452Q205155 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

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