Início Questões de Concursos Polícia Civil SC Resolva questões de Polícia Civil SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Polícia Civil SC Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q231084 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFEConsiderando o texto "Avaliação Psicológica: Diretrizes na Regulamentação da Profissão" do CFP (2010) é correto afirmar que são aceitos como métodos e técnicas de avaliação psicológica utilizadas no contexto organizacional e do trabalho, exceto: ✂️ a) A grafologia, que se baseia no pressuposto de que as características da escrita de uma pessoa são capazes de revelar características de sua personalidade. ✂️ b) A avaliação das habilidades cognitivas, que podem ser mensuradas tanto por meio de testes de habilidade mental geral, quanto por meio de testes de habilidades mentais específicas. ✂️ c) O uso conjunto de medidas de habilidades cognitivas e dos cinco fatores de personalidade em processos seletivos. ✂️ d) A avaliação das medidas biodemográficas que mantém relação com as características consideradas necessárias a um determinado cargo, na medida em que elas não consistem em instrumentos gerais, mas sim específicos a cada cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q200728 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre licitação, é correto afirmar: ✂️ a) Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento. ✂️ b) O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária. ✂️ c) O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados. ✂️ d) O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q179753 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEAnalise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. ✂️ a) De acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses, nos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ✂️ b) Na forma da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da ART emitida pelo CREA. ✂️ c) De acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de reclusão e multa aquele violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. ✂️ d) Na forma da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. ✂️ e) De acordo com o Código Penal, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois sextos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q176426 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEEspecificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. ✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando sempre crime de responsabilidade a ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q230136 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFEEm relação aos principais sintomas do Transtorno de Pânico é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Os ataques de pânico ocorrem em circunstâncias onde não há um perigo objetivo. ✂️ b) Os ataques de pânico são imprevisíveis e geralmente de início súbito. ✂️ c) Sentimentos de desrealização jamais ocorrem. ✂️ d) A despersonalização pode ocorrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q201245 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia. ✂️ b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários. ✂️ c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento. ✂️ d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q174730 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. ✂️ b) Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente. ✂️ c) Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. ✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. ✂️ e) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q447714 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEA respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ b) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão. ✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ✂️ d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. ✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q410057 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEA respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização: ✂️ a) É imprescritível. ✂️ b) Prescreve em 2 anos. ✂️ c) Prescreve em 5 anos. ✂️ d) Prescreve em 10 anos. ✂️ e) Prescreve em 20 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q436035 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados. ✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q203996 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção. ✂️ b) A função pública do agente público pode ser gratuita. ✂️ c) A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo. ✂️ d) O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q391989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre serviços públicos é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli. ✂️ b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado. ✂️ c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários. ✂️ d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q205155 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa. ✂️ b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica. ✂️ c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade. ✂️ d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q391094 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEEm relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir. l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados. ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade. lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade. lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos. V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade. Todas as afirmações corretas estão em: ✂️ a) I - II - IV ✂️ b) II - III - V ✂️ c) II - V ✂️ d) III - IV Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q400630 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre licitação, é correto afirmar: ✂️ a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes. ✂️ b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante. ✂️ c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões. ✂️ d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q734711 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Nas contravenções penais a ação penal (...) ✂️ a) começa com a lavratura de termo circunstanciado. ✂️ b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público. ✂️ c) instaura-se através de portaria da autoridade policial. ✂️ d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q177028 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEDe acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto: ✂️ a) anistia, graça ou indulto. ✂️ b) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. ✂️ c) doença incapacitante irreversível do agente. ✂️ d) prescrição, decadência ou perempção. ✂️ e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
441Q231084 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFEConsiderando o texto "Avaliação Psicológica: Diretrizes na Regulamentação da Profissão" do CFP (2010) é correto afirmar que são aceitos como métodos e técnicas de avaliação psicológica utilizadas no contexto organizacional e do trabalho, exceto: ✂️ a) A grafologia, que se baseia no pressuposto de que as características da escrita de uma pessoa são capazes de revelar características de sua personalidade. ✂️ b) A avaliação das habilidades cognitivas, que podem ser mensuradas tanto por meio de testes de habilidade mental geral, quanto por meio de testes de habilidades mentais específicas. ✂️ c) O uso conjunto de medidas de habilidades cognitivas e dos cinco fatores de personalidade em processos seletivos. ✂️ d) A avaliação das medidas biodemográficas que mantém relação com as características consideradas necessárias a um determinado cargo, na medida em que elas não consistem em instrumentos gerais, mas sim específicos a cada cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q200728 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre licitação, é correto afirmar: ✂️ a) Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento. ✂️ b) O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária. ✂️ c) O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados. ✂️ d) O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q179753 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEAnalise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. ✂️ a) De acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses, nos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ✂️ b) Na forma da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da ART emitida pelo CREA. ✂️ c) De acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de reclusão e multa aquele violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. ✂️ d) Na forma da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. ✂️ e) De acordo com o Código Penal, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois sextos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q176426 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEEspecificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. ✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando sempre crime de responsabilidade a ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q230136 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFEEm relação aos principais sintomas do Transtorno de Pânico é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Os ataques de pânico ocorrem em circunstâncias onde não há um perigo objetivo. ✂️ b) Os ataques de pânico são imprevisíveis e geralmente de início súbito. ✂️ c) Sentimentos de desrealização jamais ocorrem. ✂️ d) A despersonalização pode ocorrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q201245 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia. ✂️ b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários. ✂️ c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento. ✂️ d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q174730 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. ✂️ b) Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente. ✂️ c) Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. ✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. ✂️ e) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q447714 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEA respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ b) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão. ✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ✂️ d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. ✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q410057 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEA respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização: ✂️ a) É imprescritível. ✂️ b) Prescreve em 2 anos. ✂️ c) Prescreve em 5 anos. ✂️ d) Prescreve em 10 anos. ✂️ e) Prescreve em 20 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q436035 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados. ✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q203996 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção. ✂️ b) A função pública do agente público pode ser gratuita. ✂️ c) A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo. ✂️ d) O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q391989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre serviços públicos é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli. ✂️ b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado. ✂️ c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários. ✂️ d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q205155 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto: ✂️ a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa. ✂️ b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica. ✂️ c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade. ✂️ d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q391094 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEEm relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir. l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados. ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade. lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade. lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos. V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade. Todas as afirmações corretas estão em: ✂️ a) I - II - IV ✂️ b) II - III - V ✂️ c) II - V ✂️ d) III - IV Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q400630 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFESobre licitação, é correto afirmar: ✂️ a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes. ✂️ b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante. ✂️ c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões. ✂️ d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q734711 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Nas contravenções penais a ação penal (...) ✂️ a) começa com a lavratura de termo circunstanciado. ✂️ b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público. ✂️ c) instaura-se através de portaria da autoridade policial. ✂️ d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q177028 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFEDe acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto: ✂️ a) anistia, graça ou indulto. ✂️ b) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. ✂️ c) doença incapacitante irreversível do agente. ✂️ d) prescrição, decadência ou perempção. ✂️ e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro