Questões de Concursos Polícia Civil SP

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1001Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza- -se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

1004Q172733 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A respeito da licitação, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A impugnação das cláusulas contidas no edital de licitação é restrita a quem dela participa e deve se dar até o momento da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
✂️ b) Nas concorrências de âmbito internacional, por questão de soberania nacional, o edital não deverá se flexibilizar ao sabor das diretrizes da política monetária e do comércio exterior.
✂️ c) É inexigível a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos em prol de famílias rurais de baixa renda flageladas pela crônica falta de água.
✂️ d) Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.
✂️ e) Finalizada a licitação, o licitante vencedor nutre verdadeiro direito adquirido à contratação pelo Poder Público, o qual não poderá alegar motivo de interesse público para deixar de contratar naquele momento.

1005Q178973 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

✂️ a) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
✂️ b) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
✂️ c) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
✂️ d) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ e) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

1006Q172837 | Legislação Federal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

✂️ a) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
✂️ b) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ c) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
✂️ d) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
✂️ e) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

1008Q180062 | Legislação Federal, Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei n^o 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
✂️ b) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
✂️ c) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
✂️ d) A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
✂️ e) A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.

1009Q861342 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

✂️ a) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
✂️ b) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
✂️ c) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
✂️ d) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
✂️ e) não tem direito à reabilitação.

1010Q217563 | Legislação Federal, Sistema Nacional de Registro Civil, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

✂️ a) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
✂️ b) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
✂️ c) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
✂️ d) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
✂️ e) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

1012Q249241 | Biologia, Técnico de Laboratório, Polícia Civil SP, VUNESP

No processo evolutivo ocorrido durante milhões de anos nos reinos vegetal e animal, nota-se uma tendência bastante similar em relação à adaptação ao meio ambiente. Tal tendência evolutiva está consolidada no grupo das gimnospermas (pinheiros) e nos répteis (tartarugas), sendo caracterizada

✂️ a) pela produção de flores e desenvolvimento intrauterino, respectivamente.
✂️ b) pela independência do meio aquático para reprodução, em ambos.
✂️ c) pela formação de frutos e de ovos calcários, respectivamente.
✂️ d) pelo surgimento do xilema e do floema e dos vasos sanguíneos, respectivamente.
✂️ e) pela ocorrência de uma fase embrionária aquática microscópica, em ambos.

1014Q459700 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

✂️ a) do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ b) da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
✂️ d) da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
✂️ e) da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

1017Q861343 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

São reduzidos de metade os prazos de prescrição

✂️ a) para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
✂️ b) quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
✂️ c) apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
✂️ d) quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
✂️ e) para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

1019Q446996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

✂️ a) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
✂️ b) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admitirá a sua desistência mediante concordância da autoridade responsável pela edição da lei ou ato normativo impugnado.
✂️ c) Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
✂️ d) A medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será em regra dotada de eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
✂️ e) Os partidos políticos, independentemente de representação no Congresso Nacional, possuem legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que possuem representatividade nacional.

Questões de Concursos Polícia Civil SP

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1001Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1002Q180890 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1003Q180081 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1004Q172733 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1005Q178973 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1006Q172837 | Legislação Federal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1007Q176503 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1008Q180062 | Legislação Federal, Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1009Q861342 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

1010Q217563 | Legislação Federal, Sistema Nacional de Registro Civil, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1011Q216034 | Informática, Segurança da Informação, Médico Legista, Polícia Civil SP, VUNESP

1012Q249241 | Biologia, Técnico de Laboratório, Polícia Civil SP, VUNESP

1013Q176287 | Direito Constitucional, Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1014Q459700 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1015Q161011 | Criminologia, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP

1016Q202183 | Informática, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

1017Q861343 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

1018Q160649 | Legislação Estadual, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP

1019Q446996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1020Q175827 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP