Questões de Concursos Polícia Civil SP

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981Q200416 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
✂️ b) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
✂️ c) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
✂️ d) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
✂️ e) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

982Q248570 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico de Laboratório, Polícia Civil SP, VUNESP

Funcionário público membro de equipe que faz a análise de

pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto

pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário

público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa

o pedido, guardando o processo em armário em que não

pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe

o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários

públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do

caso praticou crime de

✂️ a)
advocacia administrativa.
✂️ b)
peculato.
✂️ c)
excesso de exação.
✂️ d)
prevaricação.
✂️ e)
corrupção passiva.

983Q861344 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

✂️ a) aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.
✂️ b) aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.
✂️ c) não se aplica a nenhum dos casos.
✂️ d) aplica-se a ambos os casos.
✂️ e) aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

984Q175857 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

✂️ a) somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
✂️ b) o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas forças de segurança nacional, em obediência ao previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo às polícias civis a função de polícia judiciária.
✂️ c) as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser livremente delegadas a particulares, em especial as atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.
✂️ d) as medidas necessárias ao exercício do poder de polícia dependem, em regra, da intervenção do Poder Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente na sua execução.
✂️ e) a escolha dos meios necessários ao atingimento dos fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade do poder de polícia, é livre ao administrador, não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.

985Q178457 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

✂️ a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
✂️ b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
✂️ c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
✂️ d) Para efeitos do Protocolo, o termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
✂️ e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

986Q201023 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

✂️ a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
✂️ b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
✂️ c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
✂️ d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
✂️ e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

987Q174177 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

✂️ a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
✂️ b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
✂️ c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
✂️ d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
✂️ e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

988Q180655 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
✂️ c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ e) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

989Q173287 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

✂️ a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
✂️ b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
✂️ c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
✂️ d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
✂️ e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

990Q179028 | Direito Administrativo, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que

✂️ a) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.
✂️ b) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.
✂️ d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada "ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.
✂️ e) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo "ultrassecreta".

991Q203483 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

✂️ a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
✂️ b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
✂️ c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
✂️ d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
✂️ e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

993Q733373 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
✂️ b) O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
✂️ c) Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
✂️ d) A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
✂️ e) Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.

995Q203745 | Português, Relação de Causa e Consequência, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 01 a 07.

Os produtos ecológicos estão dominando as prateleiras do comércio. Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na hora da compra. Isso acontece porque o custo de tais itens é sempre mais elevado, em comparação com o das mercadorias tradicionais. Com os temas ambientais cada vez mais em pauta, é normal que a consciência ecológica tenha aumentado entre os brasileiros. Se por um lado o consumidor deseja investir em produtos menos agressivos ao meio ambiente, por outro ele não está disposto a pagar mais de cinco por cento acima do valor normal. É o que mostra uma pesquisa realizada pela Proteste – Associa- ção de Consumidores. A análise foi feita a partir de um levantamento realizado em 2012. De acordo com a Proteste, quase metade dos entrevistados afirmaram que deixaram de comprar produtos devido às más condutas ambientais da companhia. Dos entrevistados, 72% disseram que, na última compra, levaram em consideração o comportamento da empresa, em especial, sua atitude em relação ao meio ambiente. Ainda assim, 60% afirmam que raramente ou nunca têm informações sobre o impacto ambiental do produto ou do comportamento da empresa. Já 81% das pessoas acreditam que o rótulo de sustentabilidade e responsabilidade social é apenas uma estratégia de marketing das empresas.

(Ciclo vivo, 16.05.2013, http://zip.net/brl0k1. Adaptado)

O trecho destacado em – De acordo com a Proteste, quase metade dos entrevistados afirmaram que deixaram de comprar produtos devido às más condutas ambientais da companhia. – expressa, com respeito à informação de que "deixaram de comprar produtos", uma

✂️ a) concessão.
✂️ b) causa.
✂️ c) contradição.
✂️ d) dúvida.
✂️ e) comparação.

996Q412806 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

✂️ a) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
✂️ b) A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
✂️ c) A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
✂️ d) Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
✂️ e) A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.

998Q179138 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
✂️ b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
✂️ d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
✂️ e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

1000Q162283 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

✂️ a) quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
✂️ b) no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.
✂️ c) se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.
✂️ d) se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.
✂️ e) se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.