Questões de Concursos Polícia Civil TO

Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, em desacordo com as prescrições legais pertinentes. Assim, diante de uma ocorrência policial dessa natureza e não havendo causas de aumento de pena, a autoridade policial competente deverá lavrar termo circunstanciado, em face da incidência de delito de menor potencial ofensivo.

Localizado no centro geodésico do país, o estado do Tocantins possui uma área de quase 280.000 km² e faz divisa com seis estados: Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso e Goiás. Situado em uma área de transição, apresenta características climáticas e físicas da região amazônica e do Centro-Oeste. O cerrado cobre quase 88% da área do estado. A maior bacia hidrográfica totalmente brasileira, a do Tocantins-Araguaia, está localizada no estado, que também conta com a maior ilha fluvial do mundo, a do Bananal, localizada na região sudoeste do estado.

A partir dessas informações e considerando a realidade histórico-geográfica do estado do Tocantins, julgue os itens seguintes.

Por sua localização geográfica, o Tocantins é o mais setentrional estado brasileiro.

Considere que, no estado do Tocantins, um delegado de polícia tenha encaminhado ao secretário de segurança um expediente do qual se tenha extraído o seguinte trecho.

Conforme solicitado por Vossa Excelência, comunico que está sendo averiguado a hipótese de envolvimento no assassinato de pessoas com quem a vítima mantinha transações comerciais. Ressalto que foi de grande valia vossa participação no caso em questão.

Em face dessas considerações, julgue o item abaixo.

O trecho em questão atende às orientações de redação oficial e às normas gramaticais.

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

De regra, não é admissível a tentativa em delito culposo, pois a tentativa é a não-consumação de um crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, de modo que há necessidade de que o resultado seja por este desejado.

Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.

Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

Um homem de 44 anos de idade, com uma doença infecciosa febril aguda, recebeu o diagnóstico de malária em sua forma clínica mais grave.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O tratamento desse paciente deve visar o uso de medicamentos que permitam a progressão da esquizogonia sanguínea e o acompanhamento ambulatorial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado.

Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.

É causa extintiva da punibilidade do agente, a

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura.

Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

Um menino de 12 anos de idade, após uma queda ao andar de patins, sofreu traumatismo craniano e foi levado pela mãe ao pronto-socorro de um hospital. O paciente chegou consciente e recebeu os cuidados gerais de enfermagem adequados ao traumatizado craniano. Foi submetido a exames em que se detectou aumento prolongado da pressão intracraniana (PIC) e, em seguida, encaminhado a uma unidade de terapia intensiva (UTI) para monitoração invasiva da PIC, onde foi entubado, sedado e monitorado. Os sinais vitais mostraram-se estáveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Na UTI, o paciente deve ser mantido com a cabeça em posição inferior ao tronco, a fim de melhorar a drenagem do cateter de PIC.

Um menino de 12 anos de idade, após uma queda ao andar de patins, sofreu traumatismo craniano e foi levado pela mãe ao pronto-socorro de um hospital. O paciente chegou consciente e recebeu os cuidados gerais de enfermagem adequados ao traumatizado craniano. Foi submetido a exames em que se detectou aumento prolongado da pressão intracraniana (PIC) e, em seguida, encaminhado a uma unidade de terapia intensiva (UTI) para monitoração invasiva da PIC, onde foi entubado, sedado e monitorado. Os sinais vitais mostraram-se estáveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O paciente deve permanecer na mesma posição até que se retire o sistema de monitoração da PIC, devendo ser evitadas as mudanças de decúbito.

Tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A filha de uma paciente que se encontrava internada solicitou a uma auxiliar de enfermagem que fosse dada a sua mãe uma medicação que ela havia trazido de casa mas que não estava prescrita pelo médico. A auxiliar de enfermagem considerou que, se a paciente era habituada a tomar a referida medicação, poderia administrá-la, mesmo desconhecendo a exata natureza daquela droga. Administrou então a medicação sem consultar o médico.

Nessa situação, o comportamento da auxiliar de enfermagem é considerado ético, pois atendeu a solicitação e a vontade da família e da paciente.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Nesse sentido,