Questões de Concursos Polícia Civil TO

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

 Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão.

Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.

Julgue os itens seguintes, relacionados a tecnologia de informática.

Para se fazer o backup de um arquivo de dados com 500 Mb é suficiente utilizar um CD comercial padrão.

Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

Dispõe a Constituição Federal que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

No curso da ação penal, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Os corpos de bombeiros militares executam as atividades de defesa civil.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Apesar de a legislação federal especificar os elementos e a forma da carteira de identidade, os estados, por intermédio de seus órgãos de identificação, poderão utilizar-se de modelos diversos, conforme regulamentação do Poder Executivo estadual.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa foi intensamente torturada, em razão de sua opção homossexual, por um grupo que se dizia contrário a tal comportamento. Em razão das agressões e dos maustratos sofridos, a vítima experimentou graves lesões corporais que a incapacitaram, por mais de 30 dias, para as ocupações habituais.

Nessa situação hipotética, os responsáveis pelas agressões responderão, em tese, pelo crime de tortura discriminatória.

O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Francisco, penalmente responsável, visando a subtração de bens e valores de uma residência, cortou a fiação de alarme da cerca e, após arrombar uma das janelas térreas, adentrou na casa e de lá subtraiu vários objetos.

Nessa situação, Francisco praticou o crime de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo, sendo imprescindível para o eventual aumento de pena decorrente dessa qualificadora a realização do competente exame pericial.

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

Trojan é um programa que age utilizando o princípio do cavalo de tróia. Após ser instalado no computador, ele libera uma porta de comunicação para um possível invasor.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional, sendo direito individual do cidadão, nos termos constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente, em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável, caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Maria foi vítima de estupro praticado por um professor de sua escola. Após o crime, Maria foi severamente ameaçada pelo agressor caso denunciasse os fatos. Temerosa, Maria resolveu se confessar em uma igreja, oportunidade em que, no confessionário, relatou os fatos ao padre que a atendera. Posteriormente, Maria procurou a autoridade policial e requereu providências em relação ao crime e seu respectivo autor.

Nessa situação, o padre que ouviu o ato de confissão de Maria será obrigado a depor na condição de testemunha, não podendo se eximir deste dever.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem validade em todo o território nacional e fé pública, o que equivale a dizer que se trata de documento com presunção legal de autenticidade, admitindo, no entanto, prova em contrário.

O Código Penal diz expressamente que, sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa