Questões de Concursos Polícia Civil TO

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81Q41697 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n. 9.455/1997,
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82Q41698 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:
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83Q41699 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime:
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84Q200932 | Direito Previdenciário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

Para efeito de salário–família, consideram–se dependentes

econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores

de

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85Q41700 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:
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86Q202469 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o

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87Q41701 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de
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88Q41702 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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89Q41703 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

É isento de pena o agente que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de embriaguez
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90Q41704 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A. C., funcionário público, e I. R., desempregado, subtraem, para si próprios, computadores da repartição em que A. C. trabalha, valendo-se da facilidade proporcionada pela quali- dade de funcionário de A. C. Sabendo-se que I. R. tinha ciência de que A. C. é funcionário público, I. R. deverá ser responsabilizado penalmente por :
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91Q201193 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la

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92Q203241 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

Ao tratar da previdência social, a Constituição de 1988 determina que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos referentes ao mês de

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93Q41705 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :
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94Q41706 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

N. G. foi condenado a penas privativas de liberdade que somam sessenta anos de reclusão. Sabendo-se que N. G. é primário e de bons antecedentes, e que nenhum dos crimes pelos quais foi condenado é hediondo ou equiparado, este condenado somente poderá obter livramento condicional depois de cumpridos mais de :
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95Q205291 | História e Geografia do Tocantins, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

A região do Jalapão apresenta uma imensa e diversa rede hidrográfica. A elevada permeabilidade dos solos identificados nessa região favorece ressurgências de água nas bases das escarpas. Essa permeabilidade é favorecida pelo substrato geológico, que é representado por

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96Q41707 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado
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97Q202220 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

Nos termos do Código de Processo Penal, os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Ressalvada a possibilidade de prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de

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98Q41708 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete a forma privilegiada do crime de :
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100Q41710 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A investidura do policial civil estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é classificada como
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