Questões de Polícia Judiciária Civil MT com Gabarito (Comentado)

21Q446362 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

✂️ a) partido político.
✂️ b) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
✂️ c) o Conselho Federal da OAB.
✂️ d) o procurador-geral da República.
✂️ e) parlamentar federal.

22Q723147 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora não comporte ainda nenhuma cidade com mais de um milhão de habitantes, a rede urbana do estado de Mato Grosso tem passado por transformações, como, por exemplo, o processo de conurbação da capital Cuiabá com o município de Várzea Grande e a emergência de cidades médias. Nesse contexto, a relação entre a população e a rede de cidades do estado se evidencia

✂️ a) na ocupação de média densidade demográfica do território, característica que faz do estado o mais populoso da região Centro-Oeste.
✂️ b) na migração de sulistas, resultando em uma população de maioria étnica branca (60%), seguida por indígenas (20%) e afrodescendentes (10%).
✂️ c) no elevado índice de desenvolvimento humano (IDH) (0,925), justificado pelos altos índices de escolaridade, de renda e de expectativa de vida.
✂️ d) na permanência de grande parte da população (48%) em áreas rurais, que compreendem 52% do território, apesar das transformações urbanas em curso.
✂️ e) nos consideráveis fluxos migratórios em direção ao território mato-grossense, resultantes da expansão da fronteira agrícola.

23Q793970 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

A definição filosófica de ato moral como um ato, sobretudo, de moderação, isto é, uma justa medida entre dois extremos, está relacionada ao pensamento ético de

✂️ a) Aristóteles, pois ele afirma que a virtude é uma qualidade que se exprime na escolha do meio-termo entre a falta e o excesso.
✂️ b) Platão, visto que, para ele, a virtude não é algo que possa ser ensinado, tampouco algo inato, mas, sim, um dom divino.
✂️ c) Kant, já que, para ele, agir moralmente significa exercer a autonomia inerente ao homem, por meio do exercício da razão.
✂️ d) Nietzsche, pois ele propõe que a moralidade e a equidade são meios inadequados para alcançar a felicidade.
✂️ e) Foucault, já que, para ele, os números são os princípios de todas as coisas e estabelecem, assim, a medida da moralidade.

24Q722924 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

O Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER), implantado no estado de Mato Grosso em 1985, objetivava

✂️ a) desenvolver tecnologias para a produção de grãos como o milho e a soja no cerrado brasileiro.
✂️ b) construir usinas hidrelétricas para garantir a autonomia energética do estado e da região Centro-Oeste.
✂️ c) compor malha rodoviária de integração de Mato Grosso com os estados e países vizinhos.
✂️ d) criar polos industriais no Centro-Oeste brasileiro como alternativa para o desenvolvimento econômico.
✂️ e) preservar a biodiversidade do bioma cerrado.

25Q733319 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

26Q722002 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Nas instruções entregues a dom Rolim de Moura, em 1749, a metrópole portuguesa revelava claramente que a Capitania Geral de Mato Grosso, instituída por Carta Régia em 1748, havia sido criada para

✂️ a) exercer maior controle sobre a mais importante e duradoura área de exploração de ouro e diamantes na colônia.
✂️ b) conferir absoluta autonomia a Mato Grosso em relação à administração colonial sediada no Rio de Janeiro.
✂️ c) impedir a chegada de novos forasteiros a Mato Grosso, sobretudo daqueles oriundos dos domínios espanhóis vizinhos.
✂️ d) assegurar obediência ao governo da União Ibérica nos sertões brasileiros, zelando pelo cumprimento de suas decisões.
✂️ e) consolidar e institucionalizar a posse portuguesa na estratégica região de fronteira com os domínios espanhóis.

28Q723843 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

O processo de ocupação do atual estado de Mato Grosso, iniciado no século XVI com as primeiras tentativas de colonização por espanhóis e portugueses, foi marcado, ao longo dos séculos, pela importância geopolítica e estratégica de seu território, que, atualmente, se expressa na

✂️ a) existência, no norte do estado, de recursos naturais estratégicos para o Brasil, tais como reservas de petróleo e gás natural.
✂️ b) Rodovia Pan-Americana, que percorre o território do estado e integra o Brasil, o Peru e a Bolívia ao comércio mundial.
✂️ c) produção de grãos e carnes, complexo produtivo de grande importância para as exportações brasileiras.
✂️ d) produção de ouro na região do Pantanal, apesar dos conflitos entre mineradoras, comunidades indígenas e ambientalistas.
✂️ e) fronteira entre o território do estado e países vizinhos: Bolívia, Paraguai e Peru.

30Q723139 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Na segunda metade do século XIX, o Brasil participou de importante conflito na América do Sul, a Guerra da Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai), também conhecida como Guerra do Paraguai. Invadido pelas tropas paraguaias por vias fluvial e terrestre, Mato Grosso protagonizou importantes acontecimentos no transcorrer do conflito. Esses fatos incluem a

✂️ a) retirada de Laguna, apesar de as tropas brasileiras estarem suficientemente providas de armas e alimentos.
✂️ b) resistência heroica da população de Corumbá, que nunca chegou a ser sitiada nem evacuada.
✂️ c) ação do barão de Melgaço nos preparativos para Cuiabá fazer frente a possível ataque inimigo.
✂️ d) resistência dos militares do posto militar de Dourados, que derrotou os invasores sem sofrer baixas.
✂️ e) vitória paraguaia, que resultou na tomada, sem resistência, do Forte Coimbra.

31Q722301 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação à história econômica, social e política de Mato Grosso a partir de meados do século passado até as primeiras décadas do século XXI, é correto afirmar que

✂️ a) os equívocos da política de integração nacional implementada pelo regime militar durante a década de 70 do século XX retardaram o avanço do agronegócio na região Centro-Oeste.
✂️ b) os imigrantes que passaram a buscar o Mato Grosso vieram basicamente do Norte e do Nordeste, enquanto imigrantes provenientes do Sul e do Sudeste optaram, prioritariamente, pelo extremo setentrional do país.
✂️ c) a população mato-grossense conheceu, entre a Era Vargas e o regime militar, relativa redução, fenômeno explicado pela ampliação dos problemas fundiários, fator de fuga dos antigos habitantes locais.
✂️ d) a divisão de Mato Grosso em dois estados, no final dos anos 70 do século passado, foi justificada pelo governo federal como necessária para o desenvolvimento da região devido à sua grande extensão e diversidade.
✂️ e) Mato Grosso passou ao largo de graves tensões decorrentes de problemas relativos a invasões de terras indígenas, ao contrário do ocorrido no Norte do país.

32Q794194 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Pesquisas mostram que, no Brasil, ocorre, em média, um linchamento a cada dia; calcula-se que, nos últimos sessenta anos, um milhão de brasileiros participaram de atos dessa natureza. Sob a perspectiva da ética, é correto afirmar que a prática do linchamento

✂️ a) deve ser superada mediante o estabelecimento, pelo poder político, de retribuição equivalente ao ato.
✂️ b) deve ser tema de discussão de caráter educacional, com vistas à compreensão coletiva acerca de condutas sociais inadequadas.
✂️ c) é legitimada pela teoria contratualista do século XVII, que considera o impulso de vingança inerente ao ser humano.
✂️ d) é um ato eticamente aceitável: recorre-se a ele para atingir um fim legítimo, isto é, a reparação de injustiças.
✂️ e) é juridicamente legitimada, por ser um costume arraigado na cultura brasileira desde o período colonial.

34Q736659 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

✂️ a) não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
✂️ b) poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
✂️ c) poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
✂️ d) poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
✂️ e) não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

35Q736442 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

✂️ a) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
✂️ b) não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
✂️ c) não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
✂️ d) está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
✂️ e) defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

36Q446590 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

✂️ a) perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.
✂️ b) suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.
✂️ c) suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.
✂️ d) cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.
✂️ e) perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.

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