Questões de Polícia Militar AL com Gabarito (Comentado)

64Q240193 | Redação Oficial, Aspectos gerais da Comunicação Oficial, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à forma de apresentação das correspondências oficiais que adotam o padrão ofício de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

✂️ a) Deve-se utilizar fonte Arial de corpo 12 no texto em geral, de corpo 10 nas citações e de corpo 8 nas notas de rodapé.
✂️ b) Os ofícios e os anexos desses documentos poderão ser impressos nas duas faces do papel, invertendo-se, nas páginas pares, as distâncias das margens esquerda e direita.
✂️ c) Devem ser usados recursos gráficos abundantemente para destaque de termos ou trechos do texto, a fim de se chamar a atenção do destinatário para detalhes do assunto tratado.
✂️ d) O corpo do texto dos ofícios deve conter um só parágrafo, atendendo ao aspecto da concisão linguística.
✂️ e) É facultado o uso de numeração nas páginas das comunicações oficiais.

69Q16614 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

✂️ a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
✂️ b) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
✂️ c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
✂️ d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
✂️ e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

72Q16582 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condições de ingresso na PMAL.

✂️ a) O credo religioso, conforme a situação, poderá constituir fundamento impeditivo de ingresso na PMAL.
✂️ b) Os alunos de estágio de adaptação de oficiais ingressam na PMAL no posto de primeiro tenente.
✂️ c) O ingresso na PMAL pode ocorrer mediante matrícula ou nomeação.
✂️ d) Os alunos oriundos do meio civil que ingressarem no curso de formação de sargentos serão considerados soldados de primeira classe.
✂️ e) Não exercer, ou não ter exercido, atividade prejudicial ou perigosa à segurança nacional é uma das condições para ingresso na PMAL. Contudo, se esse tipo de atividade tiver sido exercido há mais de três anos, não constituirá impedimento ao ingresso.

73Q16585 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta

✂️ a) No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
✂️ c) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados-partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.
✂️ d) Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.
✂️ e) Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.

74Q16595 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

✂️ a) foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.
✂️ b) não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.
✂️ c) caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.
✂️ d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
✂️ e) consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

75Q16613 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eleitos a título pessoal, em número de sete, não podem ser reeleitos, permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo período de três anos.
✂️ b) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja legalmente em território de Estado-membro só poderá ser dele expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei, sendo possível, contudo, a expulsão coletiva de estrangeiros.
✂️ c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial, para promover a consolidação dos direitos humanos, dos povos e das nações.
✂️ d) A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao menos, o mínimo de condições de vida.
✂️ e) A proteção legal à pessoa, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estende-se a todos os seres humanos desde o momento de sua concepção, excetuando-se os indivíduos que, por malformação congênita, sejam desprovidos de aparência e forma humana.

Questões de Concursos Polícia Militar AL

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73Q16585 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

74Q16595 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

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