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Questões de Concursos Polícia Militar CE

Resolva questões de Polícia Militar CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


401Q736669 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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402Q408756 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
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403Q240586 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na maioria das favelas do Rio, as eleições são demarcadas pelos estreitos e ameaçadores limites dos currais eleitorais, mantidos por traficantes e milicianos. Cerca de 500 mil eleitores, ou 11% do total de cariocas que votarão em outubro, vivem em territórios onde grupos criminosos impõem candidatos e decidem quem tem livre trânsito para fazer campanha. Jornal do Brasil, 13/7/2008, capa (com adaptações).

Jornal do Brasil,13/7/2008, capa (com adaptações)..

O narcotráfico é uma das expressões mais conhecidas do chamado crime organizado.

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404Q410623 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
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405Q409748 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
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406Q239325 | Geografia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ocorreu uma revolução na economia do Ceará com a criação do distrito industrial de Maracanaú, há pouco mais de 40 anos. Hoje, Maracanaú é o mais importante pólo industrial do estado e considerado o segundo colocado no ranque de arrecadação do ICMS. Reúne cerca de 100 empresas em áreas diversificadas de atuação, como têxtil, metalúrgica e mecânica, indústria de papel e papelão, empresa de fabricação de material elétrico, químico, de vestuário e calçados e serviços de construção.

Internet: www. maisceara. com. br (com adaptações).

Além da indústria e da agricultura, o turismo é uma atividade econômica importante no Ceará, contribuindo de forma expressiva para a arrecadação estadual, atraindo turistas nacionais e estrangeiros.

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407Q338794 | Matemática, Funções, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao texto A lei da tolerância (quase) zero, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Na Colômbia, em que o limite de tolerância é 0 grama de álcool por litro de sangue, a multa para motoristas embriagados é linear, isto é, é uma quantidade fixa de pesos colombianos multiplicada pela quantidade de decigramas de álcool por litro de sangue constatada no organismo do motorista por meio do bafômetro. Determinado motorista foi multado em 2.800 pesos colombianos pela quantidade de álcool no sangue. No exame de contraprova, realizado no Instituto de Medicinal Legal, foram constatados 3 decigramas a menos que a registrada pelo bafômetro, fazendo que o valor de sua multa caísse para 1.600 pesos. Nessa situação, o bafômetro constatou no organismo do motorista menos de 6 decigramas por litro de sangue e a quantidade fixa de pesos colombianos que serve de base para o cálculo de multas é superior a 420.

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408Q724613 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, UECE

Desde junho de 2005 a conduta de diversos deputados federais foi analisada tanto pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar quanto pelo Plenário da Câmara Federal. Em função disso, o número de deputados que perderam o mandato até abril deste ano é igual a:

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409Q426979 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, UECE

Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal

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410Q240406 | História, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a períodos significativos da história do
Brasil, julgue os itens subsequentes.

Durante o período colonial, predominou o trabalho escravo indígena nos engenhos de açúcar do Nordeste brasileiro.

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411Q238363 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

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412Q426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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413Q239223 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei
n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.

Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.

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414Q735103 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
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415Q436358 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.
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416Q437455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
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417Q239955 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.

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418Q238688 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre
a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar,
tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.

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420Q239843 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da
competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das
sanções disciplinares.

Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.

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