Questões de Concursos Polícia Militar DF

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121Q52570 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
✂️ b) Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
✂️ c) A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
✂️ d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
✂️ e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

126Q52571 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

✂️ a) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
✂️ b) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.
✂️ c) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.
✂️ d) não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.
✂️ e) não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

127Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os poderes do DF são independentes entre si.
✂️ b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
✂️ c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
✂️ d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
✂️ e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

128Q464380 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

129Q16867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Uma visita estrangeira foi destaque no Brasil no primeiro semestre de 2013. Depois de anos tentando obter visto de saída de seu país, Yoani Sánchez foi recebida por admiradores, mas também por adversários, que chegaram a impedir a realização de alguns atos previamente agendados. Yoani Sánchez ficou conhecida em várias partes do mundo por suas posições, expressas em blog que ela mantém, de

✂️ a) crítica ao regime político cubano, a começar do cerceamento à liberdade.
✂️ b) crítica ao imperialismo norte-americano, que impede o desenvolvimento de Cuba.
✂️ c) apoio aos movimentos religiosos radicais, inclusive os que defendem atos terroristas.
✂️ d) defesa do embargo comercial dos Estados Unidos ao regime dos irmãos Castro.
✂️ e) crítica aos programas sociais em vigor em países da América Latina.

130Q239706 | Direito Penal Militar, Concurso de Agentes, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
✂️ b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
✂️ c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
✂️ d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
✂️ e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

131Q7505 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No atual estágio da economia mundial globalizada, em que a capacidade de produzir amplia-se consideravelmente, em larga medida impulsionada pelos incessantes avanços tecnológicos, a integração de países e de regiões em torno de blocos torna-se, a rigor, exigência do novo tempo vivido pelo mundo. A despeito de crises, como a que atualmente envolve alguns de seus integrantes, a mais exitosa experiência de integração que se conhece, cujos primeiros passos foram dados nas décadas que imediatamente se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, é o(a)

✂️ a) Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
✂️ b) Mercado Comum do Sul (Mercosul).
✂️ c) Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta).
✂️ d) União Europeia (UE).
✂️ e) Pacto Andino.

133Q240683 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
✂️ b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
✂️ c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
✂️ d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
✂️ e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

136Q464278 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da conduta, visto que o delito é doloso contra a vida e cometido contra civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q16877 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A cópia de segurança de documentos armazenados em computador, conhecida por backup, é um procedimento que deve ser realizado com frequência para evitar a perda de informações importantes para o usuário e para a empresa onde trabalha. O backup pode ser realizado de forma completa, com a cópia de todos os arquivos selecionados, ou de forma parcial, quando se copia apenas os arquivos que foram alterados desde a última cópia completa. O nome que se dá à cópia parcial de arquivos é

✂️ a) backup diário.
✂️ b) backup periódico.
✂️ c) backup esporádico.
✂️ d) backup parcial.
✂️ e) backup incremental.

138Q52552 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
✂️ b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
✂️ c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
✂️ d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
✂️ e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

Questões de Concursos Polícia Militar DF

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121Q52570 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

122Q464106 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

123Q464252 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

124Q17872 | Informática, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

125Q17933 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

126Q52571 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

127Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

128Q464380 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

129Q16867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

130Q239706 | Direito Penal Militar, Concurso de Agentes, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

131Q7505 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

132Q7510 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

133Q240683 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

134Q464332 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

135Q16895 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

136Q464278 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

137Q16877 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

138Q52552 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

139Q651649 | Enfermagem, Código de Ética de Enfermagem, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

140Q16892 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA