Questões de Polícia Militar DF com Gabarito (Comentado)

163Q464192 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso. Permanecemos à sua disposição.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

166Q458747 | Direito Penal, Do Crime, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

✂️ a) legítima defesa.
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal.
✂️ c) exercício regular de direito.
✂️ d) estado de necessidade.
✂️ e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

167Q444791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
✂️ b) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
✂️ c) Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ d) Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
✂️ e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

171Q240166 | Direito Penal Militar, Penas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.
✂️ b) A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.
✂️ c) A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.
✂️ d) A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.
✂️ e) Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

174Q817718 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida das pessoas, da família e da coletividade. O profissional de enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. À luz desses princípios, que fundamentam o código de ética da profissão, julgue os próximos itens. O profissional de enfermagem deve fornecer informações, ainda que sejam confidenciais, relativas a fato sigiloso em que um menor de idade esteja envolvido, sempre que os pais desse menor de idade, ou seus responsáveis, as solicitem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

175Q7519 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
✂️ b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
✂️ c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
✂️ d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
✂️ e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

176Q463993 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que passava pelo local. Nessa situação, referido participante responderá pelo crime de incêndio qualificado — além de outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar da ação incendiária —, cujo elemento subjetivo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir risco de dano à incolumidade pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

177Q7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

179Q52569 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

✂️ a) legítima defesa.
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal.
✂️ c) exercício regular de direito.
✂️ d) estado de necessidade.
✂️ e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Questões de Concursos Polícia Militar DF

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161Q16892 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

162Q732949 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

163Q464192 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

164Q17932 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

165Q816699 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

166Q458747 | Direito Penal, Do Crime, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

167Q444791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

168Q464335 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

169Q461267 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

170Q781826 | Engenharia de Telecomunicações, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

171Q240166 | Direito Penal Militar, Penas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

172Q461321 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES

173Q363525 | Enfermagem, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

174Q817718 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

175Q7519 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

176Q463993 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

177Q7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

178Q17911 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

179Q52569 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

180Q17896 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE