Questões de Concursos Polícia Militar DF

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

Acerca das proibições no exercício profissional de enfermagem, julgue os itens a seguir. Em casos de emergência, é proibido aos profissionais de enfermagem prestar serviços que, por sua natureza, compitam a outro profissional de saúde.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens.

Nos delitos de ação penal pública condicionada, apenas após o recebimento da denúncia é que a representação será irretratável.

Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Se uma pessoa empresta uma coisa a alguém e esta a recebe como doação, configura-se erro substancial no negócio jurídico.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir. A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar decreto condenatório.

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um sargento da PMDF recebeu de seu superior hierárquico uma ordem que claramente configurava crime de lesões corporais. Apesar de ter consciência da ilegalidade do ato praticado, o sargento cumpriu a ordem sem questioná-la, por temer represálias da parte do superior

Nessa situação, o sargento não poderia ser punido pela prática do referido crime, pois, em respeito ao princípio da hierarquia, não comete crime policial-militar que age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue os itens de 126 a 130. Se um PM, ao conduzir uma pessoa legalmente presa, necessitar disparar sua arma de fogo, para evitar que ela fuja, ele estará atuando em estrito cumprimento de dever legal.

Uma cliente comprou café, em pacotes de 500 g, a R$ 5,20 cada pacote, e açúcar, em pacotes de 5 kg, a R$ 8,50 o pacote. Pelos produtos, que pesaram 18 kg, a cliente pagou R$ 56,70.
Considerando essa situação, julgue os itens subsequentes.

A cliente comprou mais de 3.500 g de café.