Questões de Polícia Militar DF com Gabarito (Comentado)

221Q464287 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.
✂️ b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.
✂️ c) Os crimes de que trata o artigo 9 o do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.
✂️ d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.
✂️ e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

226Q16897 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.
✂️ b) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.
✂️ c) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
✂️ d) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
✂️ e) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

227Q7536 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Intranet é o nome dado a uma rede de computadores privada que utiliza protocolos e outras tecnologias próprias da Internet. Aplicações como abertura de chamados técnicos, atualizações de dados funcionais e acesso a notícias internas podem ser disponibilizadas na intranet de uma empresa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito de uma intranet.

✂️ a) A venda de produtos via Web é disponibilizada por meio da intranet de uma empresa.
✂️ b) Os jornais e as revistas de circulação nacional têm usado a intranet como meio de divulgação via Web.
✂️ c) A troca de mensagens de correio eletrônico depende do acesso à intranet da empresa.
✂️ d) As aplicações da intranet são de acesso restrito dos colaboradores de uma empresa.
✂️ e) Os home bankings são exemplo de aplicações seguras das intranets.

229Q7507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Nos dias de hoje, o agronegócio desempenha papel relevante na pauta das exportações brasileiras. Em larga medida, o avanço obtido pelo país na produção de alimentos deve-se ao trabalho de uma instituição científica voltada para o campo e com reconhecimento internacional. Essa instituição é o(a)

✂️ a) Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT).
✂️ b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
✂️ c) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
✂️ d) Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
✂️ e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

230Q16875 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

✂️ a) A venda de produtos via Web é disponibilizada por meio da intranet de uma empresa.
✂️ b) Os jornais e as revistas de circulação nacional têm usado a intranet como meio de divulgação via Web.
✂️ c) A troca de mensagens de correio eletrônico depende do acesso à intranet da empresa.
✂️ d) As aplicações da intranet são de acesso restrito dos colaboradores de uma empresa.
✂️ e) Os home bankings são exemplo de aplicações seguras das intranets.

231Q7518 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
✂️ b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
✂️ c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
✂️ d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
✂️ e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

234Q459235 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial incorreu em erro, pois é ilícito reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

237Q52562 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Notitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
✂️ b) Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.
✂️ c) Notitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.
✂️ d) Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.
✂️ e) Delatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

240Q16882 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta..

✂️ a) O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.
✂️ b) O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
✂️ c) A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
✂️ e) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

Questões de Concursos Polícia Militar DF

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221Q464287 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

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227Q7536 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

228Q809266 | Legislação Federal, Policial Militar PM Sargento, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

229Q7507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

230Q16875 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

231Q7518 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

232Q17899 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

233Q17886 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

234Q459235 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

235Q17901 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

236Q239637 | Gestão de Pessoas, Liderança, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

237Q52562 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

238Q16786 | Medicina, Médico Clínico Geral, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

239Q17892 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

240Q16882 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA