Questões de Polícia Militar DF com Gabarito (Comentado)

241Q461924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

✂️ a) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
✂️ b) se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ c) somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
✂️ d) se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ e) se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

246Q7507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Nos dias de hoje, o agronegócio desempenha papel relevante na pauta das exportações brasileiras. Em larga medida, o avanço obtido pelo país na produção de alimentos deve-se ao trabalho de uma instituição científica voltada para o campo e com reconhecimento internacional. Essa instituição é o(a)

✂️ a) Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT).
✂️ b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
✂️ c) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
✂️ d) Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
✂️ e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

248Q412454 | Direito Administrativo, Serviço Público, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

✂️ a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
✂️ b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
✂️ c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
✂️ d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.
✂️ e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

250Q7511 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.
✂️ b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.
✂️ c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.
✂️ d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.
✂️ e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

251Q7522 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima.
✂️ b) O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores.
✂️ c) No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis.
✂️ d) Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores.
✂️ e) Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade.

252Q367443 | Enfermagem, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Um homem de 62 anos de idade, com doença de Parkinson, encontra-se internado na unidade de um hospital para tratamento. Após alguns dias de internação, teve início um quadro de prurido intenso, que levou ao diagnóstico da escabiose. O paciente apresenta bradicinesia, hipotensão ortostática e tremor em repouso nos membros superiores, mais acentuado à direita, além de dificuldades na realização de atividades rotineiras, como vestir-se ou tomar banho. Com o agravamento da doença, houve piora nos aspectos relacionados à fala, que se tornou menos audível e mais arrastada. Os sinais vitais registrados foram: 36,7 ºC, 20 mrm, 70 bpm e pressão arterial de 140 mmHg × 90 mmHg.

Considerando esse quadro clínico, julgue os itens subsequentes.

A partir dos dados relativos aos sinais vitais, é correto concluir que o paciente encontra-se dispneico, afebril, bradicárdico e hipertenso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

253Q239111 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

✂️ a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
✂️ d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

256Q440514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a informação prestada pela diretora da penitenciária está fundamentada na Constituição Federal, que protege os direitos das crianças e adolescentes, filhos de mães condenadas por tráfico de drogas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

257Q16887 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
✂️ b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
✂️ c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
✂️ d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
✂️ e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

259Q464190 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
✂️ b) O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
✂️ c) O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
✂️ d) A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.
✂️ e) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

Questões de Concursos Polícia Militar DF

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241Q461924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

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245Q412920 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

246Q7507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

247Q448679 | Direito Constitucional, Administração Pública, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

248Q412454 | Direito Administrativo, Serviço Público, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

249Q782240 | Engenharia de Telecomunicações, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

250Q7511 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

251Q7522 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

252Q367443 | Enfermagem, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

253Q239111 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

254Q17892 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

255Q17924 | Direito Processual Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

256Q440514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

257Q16887 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

258Q17923 | Direito Processual Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

259Q464190 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

260Q16881 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA