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102Q17101 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

104Q16945 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

✂️ a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
✂️ b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
✂️ c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
✂️ e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

105Q17117 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

106Q17109 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Questão 29 A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
✂️ b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
✂️ c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
✂️ d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

109Q170706 | Direito Penal Militar, Extinção de punibilidade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

✂️ a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
✂️ b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
✂️ c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
✂️ d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

111Q16927 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ c) a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis
✂️ d) a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial
✂️ e) a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

113Q17118 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

114Q4180 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
✂️ c) Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.
✂️ d) As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.
✂️ e) As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

115Q16917 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.
✂️ b) É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

116Q16947 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

✂️ a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
✂️ b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa
✂️ c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.
✂️ d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.
✂️ e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

117Q4183 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
✂️ b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
✂️ c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
✂️ d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
✂️ e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.

118Q17112 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

119Q16941 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar
✂️ c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia
✂️ d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
✂️ e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

120Q16929 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.
✂️ c) em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.
✂️ d) a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.
✂️ e) pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.