Questões de Polícia Militar GO com Gabarito (Comentado)

121Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

✂️ a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
✂️ b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
✂️ c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
✂️ d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

124Q16926 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade
✂️ b) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
✂️ c) O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.
✂️ d) A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
✂️ e) A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

125Q16949 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ b) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial
✂️ c) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.
✂️ d) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.
✂️ e) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

126Q16946 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
✂️ b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
✂️ c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
✂️ d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
✂️ e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

129Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
✂️ b) A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária
✂️ d) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.
✂️ e) No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

132Q16918 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade
✂️ b) é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ c) omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível
✂️ d) será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.
✂️ e) para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

133Q16930 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
✂️ b) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.
✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ e) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

135Q16920 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
✂️ c) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
✂️ d) ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
✂️ e) é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

139Q16922 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
✂️ b) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial
✂️ d) é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar
✂️ e) é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

140Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

✂️ a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
✂️ b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
✂️ c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
✂️ d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

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121Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

122Q4184 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

123Q17099 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

124Q16926 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

125Q16949 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

126Q16946 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

127Q17124 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

128Q171272 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

129Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

130Q17104 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

131Q17107 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

132Q16918 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

133Q16930 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

134Q17116 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

135Q16920 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

136Q5085 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

137Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

138Q17113 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

139Q16922 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

140Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG