Questões de Polícia Militar GO com Gabarito (Comentado)

131Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
✂️ b) A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária
✂️ d) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.
✂️ e) No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

134Q16918 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade
✂️ b) é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ c) omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível
✂️ d) será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.
✂️ e) para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

135Q16920 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
✂️ c) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
✂️ d) ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
✂️ e) é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

140Q16922 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
✂️ b) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial
✂️ d) é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar
✂️ e) é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

141Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

✂️ a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
✂️ b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
✂️ c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
✂️ d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

142Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,

✂️ a) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
✂️ b) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
✂️ c) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
✂️ d) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

143Q821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
✂️ b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

149Q820535 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

✂️ a) de aumento de pena ao condenado que praticou o crime em concurso de pessoas, tendo ficado demonstrado que teve pequena participação no resultado.
✂️ b) atenuante de pena, ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal confessando o crime por ele praticado e possibilitando a recuperação total ou parcial do produto do crime.
✂️ c) de redução de pena ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal, na identificação de demais coautores e partícipes, e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
✂️ d) atenuante de pena aplicável ao indiciado ou acusado primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Questões de Concursos Polícia Militar GO

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131Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

132Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

133Q17107 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

134Q16918 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

135Q16920 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

136Q5085 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

137Q17116 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

138Q17113 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

139Q736031 | Direito Processual Penal, Sentença, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

140Q16922 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

141Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

142Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

143Q821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

144Q464163 | Direito Penal Militar, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

145Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

146Q171673 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

147Q169336 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

148Q736025 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

149Q820535 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

150Q428547 | Direito Constitucional, Diversos, Soldado, Polícia Militar GO, UEG