Questões de Polícia Militar GO com Gabarito (Comentado)

142Q821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
✂️ b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

143Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,

✂️ a) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
✂️ b) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
✂️ c) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
✂️ d) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

149Q736674 | Direito Processual Penal, Competência, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
✂️ b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
✂️ c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
✂️ d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

150Q820535 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

✂️ a) de aumento de pena ao condenado que praticou o crime em concurso de pessoas, tendo ficado demonstrado que teve pequena participação no resultado.
✂️ b) atenuante de pena, ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal confessando o crime por ele praticado e possibilitando a recuperação total ou parcial do produto do crime.
✂️ c) de redução de pena ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal, na identificação de demais coautores e partícipes, e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
✂️ d) atenuante de pena aplicável ao indiciado ou acusado primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

157Q722481 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

Sobre a urbanização e a rede urbana do estado de Goiás até 1970, verifica-se que

✂️ a) mais de 75% dos núcleos urbanos existentes tiveram suas origens diretamente relacionadas às atividades da mineração.
✂️ b) a chegada da ferrovia no sul de Goiás proporcionou o surgimento de uma rede urbana local, que se tornou o principal eixo de industrialização.
✂️ c) ao longo da BR-153 estabeleceram-se empreendimentos industriais de transformação, incentivando a criação de novos municípios.
✂️ d) nenhuma cidade nasceu exclusivamente em função do processo de industrialização, mas cidades goianas sofreram influências significativas da expansão capitalista.

158Q169863 | Legislação Federal, Constituição Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

✂️ a) O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.
✂️ b) Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.
✂️ c) Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
✂️ d) Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

160Q170910 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A pecuária constituiu importante elemento na ocupação do território goiano durante e pós-período mineratório. O rebanho bovino formado por gado vacum contribuiu para a fixação de populações no interior do estado, bem como para o surgimento de novos povoados, às margens e entroncamentos dos caminhos utilizados no transporte das tropas. São exemplos de cidades que tiveram sua origem diretamente ligada a tais fatores:

✂️ a) Trindade, Caldas Novas e Teresina de Goiás
✂️ b) Itaberaí, Piracanjuba e Varjão
✂️ c) Morrinhos, Cavalcante e São Miguel do Araguaia
✂️ d) Rio Verde, Jataí e Pilar de Goiás

Questões de Concursos Polícia Militar GO

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141Q736031 | Direito Processual Penal, Sentença, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

142Q821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

143Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

144Q464163 | Direito Penal Militar, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

145Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

146Q171673 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

147Q169336 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

148Q736025 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

149Q736674 | Direito Processual Penal, Competência, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

150Q820535 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

151Q214849 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

152Q171462 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

153Q215810 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

154Q735496 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

155Q428547 | Direito Constitucional, Diversos, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

156Q405578 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

157Q722481 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

158Q169863 | Legislação Federal, Constituição Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

159Q169326 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

160Q170910 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG