Questões de Polícia Militar GO com Gabarito (Comentado)

223Q429424 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

✂️ a) valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
✂️ b) direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
✂️ c) direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
✂️ d) valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

233Q169811 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
✂️ b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

238Q169150 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O inquérito policial:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.
✂️ b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.
✂️ c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
✂️ d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

239Q169153 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

✂️ a) aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
✂️ b) aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
✂️ c) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
✂️ d) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

240Q462320 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:

✂️ a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.
✂️ b) se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
✂️ c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ d) a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Questões de Concursos Polícia Militar GO

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238Q169150 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

239Q169153 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

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