Questões de Concursos Polícia Militar MG

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241Q62046 | Direito Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:

I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) Todas estão corretas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

242Q62009 | Português, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

Marque a alternativa que apresenta a justificativa CORRETA para o emprego das locuções e palavras em destaque nas orações abaixo:

1. Muitas das vezes que fui à igreja, ele estava lá.
2. Muitas vezes fui à biblioteca.
3. Ele marcou um horário com o dentista, a fim de verificar a situação de seus dentes.
4. O latim é uma língua afim com o italiano.

✂️ a) 1- várias vezes; 2- de um determinado número de vezes; 3- afinidade; 4- propósito.
✂️ b) 1- sem um determinado número de vezes; 2- de um determinado número de vezes; 3 – semelhança; 4- razão
✂️ c) 1- de um determinado número de vezes; 2- várias vezes; 3- objetivo; 4- semelhante.
✂️ d) 1- de um indeterminado número de vezes; 2- às vezes; 3- semelhante; 4- intento.

243Q479804 | Farmácia, Controle de Qualidade, Analista de Farmácia, Polícia Militar MG, 2017

No controle de qualidade das análises em laboratórios clínicos, as Regras Múltiplas de Westgard possuem diferentes sensibilidades para detectar erros aleatórios e sistemáticos. Uma indicação do tipo de erro é a regra de controle que foi violada. Qual das regras abaixo, quando violada, indica um erro aleatório?

✂️ a) 2_2D: duas observações de controle consecutivas excedendo à mesma média mais 2 desvio-padrão ou a mesma média menos 2 desvio-padrão.
✂️ b) 4_1D: quatro observações consecutivas excedendo à média mais 1 desvio-padrão ou à média menos 1 desvio-padrão.
✂️ c) 10_x: dez observações de controle consecutivas caído de um lado da média (acima ou abaixo, com nenhum outro requisito sobre o tamanho dos desvios).
✂️ d) R_4D: uma observação excedendo à média mais 2 desvio-padrão e outra excedendo à média menos 2 desvio-padrão.

244Q684809 | Português, Pontuação, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Texto associado.

Vantagem evolutiva

Sabe-se há algum tempo que indivíduos chamados “dominantes” tendem a subir mais alto em hierarquias diversas. Trata-se daquele indivíduo que, comumente, é mais hábil em tomar a frente das situações em relação aos seus pares, sendo o primeiro a tomar decisões e chegar aos recursos que lhe garantam o referido destaque e, consequentemente, a sobrevivência. Uma vantagem evolutiva.

O que não se sabia era se esses sujeitos seriam capazes de tomar decisões mais rapidamente, exibindo o comportamento relacionado à dominância fora de um contexto social, sem que houvesse algum tipo de competição entre os dois ou mais indivíduos. Algo que se mostrou, pela primeira vez, interligado, segundo estudo publicado recentemente na revista Cerebral Cortex.

A pesquisa envolveu 240 estudantes do sexo masculino, classificados em grupos de alta ou baixa dominância por um questionário padrão de “pontuação de dominância” que foi validado em estudos anteriores. A velocidade de tomada de decisão foi medida com cinco experimentos que avaliaram sua memória e capacidade de reconhecimento visual, sua capacidade de distinguir emoções, o aprendizado de rotas entre eles e, por fim, sua capacidade de resposta.

A primeira tarefa envolveu a discriminação entre emoções vistas em várias imagens de rostos. Então eles se mudaram para uma tarefa de memória e reconhecimento, na qual foram solicitados a lembrar e reconhecer uma série de rostos. O terceiro experimento fez com que os participantes tivessem de se lembrar de um percurso, e o quarto, um experimento de controle, fez com que os participantes batessem na barra de espaço de um teclado assim que vissem um quadrado cinza na tela. Nesta parte do estudo, nenhum dos dois grupos parecia ser mais rápido que o outro.

Num quinto experimento, sinais neurais foram avaliados por exame de eletroencefalograma (EEG), com base na rapidez da realização das tarefas propostas: distinguir imagens de rostos felizes daqueles tristes e, em seguida, de rostos com raiva e neutros. A prontidão para responder, nesse momento, foi acompanhada por um sinal cerebral notavelmente amplificado em torno de 240 milissegundos em homens de alta dominância.

GOYANO, Jussara. Psique Ciência&Vida. 151 Edição. ed. set. 2018.

“Trata-se daquele indivíduo que, comumente, é mais hábil em tomar a frente das situações em relação aos seus pares, sendo o primeiro a tomar decisões e chegar aos recursos que lhe garantam o referido destaque [...]”.

O fragmento do texto acima contém características de um indivíduo dominante.

“O terceiro experimento fez com que os participantes tivessem de se lembrar de um percurso, e o quarto, um experimento de controle, fez com que os participantes batessem na barra de espaço de um teclado assim que vissem um quadrado cinza na tela”.

Marque a alternativa CORRETA em que o uso da vírgula antes da conjunção “e”, em destaque no período do texto acima, se justifica.

✂️ a) Há o desejo de uma pequena pausa para em seguida dar ênfase ao termo imediatamente posposto ao “e”
✂️ b) A conjunção “e” equivale a “mas”, caso em que se classifica como conjunção adversativa.
✂️ c) A conjunção “e” dá início a outra oração no período, sendo diferentes os sujeitos
✂️ d) As conjunções “e” e “nem” não dispensam a vírgula, quando ligam orações, palavras ou expressões de pequena extensão.

245Q62034 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
✂️ b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
✂️ c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
✂️ d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

246Q389531 | História, Soldado de Primeira Classe, Polícia Militar MG

Entre os anos de 1986 e 1990, o Brasil assistiu a sucessão de planos econômicos, ajustes, alterações e complementações nas políticas monetárias, fiscal, salarial e cambial. Esses Planos e medidas tinham sempre o objetivo de:

✂️ a) controlar a dívida externa, modernizar o Estado e amenizar os problemas sociais.
✂️ b) aumentar o consumo, sanear as contas públicas e retomar o crescimento econômico.
✂️ c) estabilizar a economia controlando a inflação, renegociar a dívida externa e retomar o crescimento auto-sustentável.
✂️ d) privatizar as empresas públicas, controlar o déficit público e promover a liberalização da economia.

248Q62055 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ b) Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
✂️ c) Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

250Q819717 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
✂️ c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
✂️ d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

251Q464149 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Um militar foi preso, em flagrante delito, pelo cometimento, em tese, de ilícito penal militar. Dada a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Apresentado o preso ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, serão, por ele, ouvidos o acusado, o condutor e as testemunhas que o acompanharem, nesta ordem, sob pena de nulidade.
✂️ b) administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
✂️ c) A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por três pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
✂️ d) Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, se a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, revogará a prisão.

252Q62037 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Em relação ao crime de roubo, previsto no art. 242 do Código Penal Militar, nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.

(    ) Roubo impróprio ocorre quando o autor subtrai a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência.
(    ) Roubo próprio ocorre quando o autor, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
(    ) Roubo qualificado ocorre quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, se há concurso de três ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de vigilância; se a vítima está em serviço; se é dolosamente causada lesão leve; e se resulta lesão grave e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
(    ) Latrocínio ocorre se o autor, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, ocasiona dolosamente a morte de alguém, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

✂️ a) F, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, F.
✂️ c) F, F, F, V.
✂️ d) F, F, V, V.

253Q17046 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas a alternativa II é falsa.
✂️ b) A alternativa II e IV são falsas.
✂️ c) Apenas a alternativa III é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são verdadeiras.

255Q4939 | Português, Assistente Administrativo, Polícia Militar MG, FCC

Texto associado.

Atenção: Use o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

     Depois de subir uma serra que parecia elevar-se do caos, o taubateano Antônio Dias de Oliveira se deparou com uma vista inebriante: uma sequência de morros enrugados, separados por precipícios e vales. No fundo desses grotões, corriam córregos de água transparente. O mais volumoso deles era o Tripuí. Foi nele que Antônio Dias encontrou um ouro tão escuro que foi chamado de ouro preto. A região, que ficaria conhecida como Ouro Preto, tinha uma formação geológica rara. Portugal tinha enfim seu Eldorado. O ouro era encontrado nas margens e nos leitos dos rios, e até à flor da terra.
     Já em 1697, el-rei pôde sentir em suas mãos o metal precioso do Brasil. Naquele ano, doze navios vindos do Rio de Janeiro aportaram em Lisboa. Além do tradicional açúcar, traziam ouro em barra. A presença do metal na frota vinda do Brasil era tão inusitada que espiões franceses pensaram que o ouro era proveniente do Peru. Mas logo todos saberiam da novidade e o mundo voltaria seus olhos para o Brasil.
     Como só havia dois caminhos que levavam às lavras, o trânsito de ambos se intensificou. Os estrangeiros que chegavam por Salvador ou Recife se embolavam às massas vindas do Nordeste. Juntos, desciam às minas acompanhando o rio São Francisco até o ponto em que este se encontra com o rio das Velhas, já em território mineiro. Os portugueses que desembarcavam no Rio de Janeiro seguiam o fluxo dos moradores da cidade. Em Guaratinguetá, portugueses e fluminenses agregavam-se às multidões vindas do Sul e de São Paulo e, unidos, subiam o chamado Caminho Geral do Sertão, que terminava nas minas.
     Foi dessa forma desordenada e no meio do sertão bruto que pela primeira vez o Brasil se encontrou.

(Adaptado de: Lucas Figueiredo. Boa Ventura!. Rio de Janeiro, Record, 2011, pp. 120; 131; 135)

O segmento em que o autor emite uma opinião pessoal é:

✂️ a) A região, que ficaria conhecida como Ouro Preto, tinha uma formação geológica rara.
✂️ b) Foi dessa forma desordenada e no meio do sertão bruto que pela primeira vez o Brasil se encontrou.
✂️ c) Juntos, desciam às minas acompanhando o rio São Francisco até o ponto em que este se encontra com o rio das Velhas... .
✂️ d) Os portugueses que desembarcavam no Rio de Janeiro seguiam o fluxo dos moradores da cidade.

256Q812310 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
✂️ b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
✂️ c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
✂️ d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

258Q62026 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.

✂️ a) Às polícias militares cabe, exclusivamente, a polícia repressiva criminal; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
✂️ c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças complementares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

259Q7757 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

✂️ a) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
✂️ d) elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

260Q464373 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Marque a alternativa CORRETA. O Código Penal Militar prevê, dentre outros, os seguintes crimes militares que admitem a modalidade culposa:

✂️ a) Abandono de posto (art. 195 do CPM); descumprimento de missão (art. 196 do CPM); revelação de notícia, informação ou documento (art. 144 do CPM).
✂️ b) Descumprimento de missão (art. 196 do CPM); consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM).
✂️ c) Descumprimento da missão (art. 196 do CPM); omissão de providência para evitar danos (art. 199 do CPM); turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM).
✂️ d) Turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM); conservação ilegal de comando (art. 168 do CPM); ofensa aviltante a inferior (art. 175 do CPM).