Questões de Concursos Polícia Militar MG

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341Q464135 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:

✂️ a) Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.
✂️ b) Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.
✂️ c) Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.
✂️ d) Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

342Q62053 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.
✂️ b) A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.
✂️ c) A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
✂️ d) A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

343Q7758 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

344Q705907 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

✂️ a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ b)
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
✂️ c)
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

346Q7771 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) É meio de prova produzida desde o início sob o amparo do princípio do contraditório, com a participação de ambas as partes.
✂️ b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.
✂️ c) A busca pessoal não depende de autorização judicial, ainda que haja violação ao direito constitucional à intimidade.
✂️ d) No curso da diligência de busca domiciliar é proibido realizar busca pessoal.

347Q17000 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.
✂️ b) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.
✂️ c) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.
✂️ d) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

349Q701367 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.
✂️ b)
O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.
✂️ c)
Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.
✂️ d) A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

352Q478258 | Farmácia, Formulações farmacêuticas, Analista de Farmácia, Polícia Militar MG

A forma farmacêutica na qual um medicamento se apresenta pode facilitar a sua administração e promover otimização dos efeitos desejáveis. Sobre os requisitos e características das formas farmacêuticas, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O globo ocular traumatizado tem menos resistência a infecções do que a corrente sanguínea e por isso as preparações oftálmicas devem ser fabricadas com os mesmos cuidados do que os observados para as preparações parenterais.
✂️ b) Medicamentos injetáveis para administração intramuscular e intradérmica, em decorrência do alto volume administrado e da via de administração utilizada devem apresentar um nível de pirogênio abaixo do limite estipulado pela Farmacopéia Brasileira.
✂️ c) Uma das razões para o uso de medicamentos sob a forma de solução é a possibilidade do controle de sua biodisponibilidade, através de variações no tamanho das partículas insolúveis e da viscosidade do veículo.
✂️ d) O revestimento gastroresistente pode ser utilizado para proteger princípio ativo da destruição em meio gástrico. Nestes casos o paciente pode administrar o medicamento ao mesmo tempo do leite ou qualquer outra bebida alcalina a fim de reduzir os efeito deletério do pH ácido ao princípio ativo.

353Q17079 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.
✂️ b) O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.
✂️ c) A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.
✂️ d) A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

354Q479220 | Farmácia, Metodologia Científica na Investigação Clínica, Analista de Farmácia, Polícia Militar MG

Em relação à coleta e ao exame de urina, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A amostra de urina em jejum difere da primeira da manhã por ser resultado da segunda micção após um período de jejum. Não conterá metabólitos provenientes dos alimentos ingeridos antes do início do período de jejum, sendo recomendada para monitorização da glicosúria.
✂️ b) Amostras de urina mantidas à temperatura ambiente por mais de uma hora, sem conservantes, podem apresentar como alterações a diminuição do pH, diminuição de cetonas, aumento do número de bactérias e alterações na cor.
✂️ c) No caso de ser necessário verificar se determinado líquido é mesmo urina, a amostra deverá ser analisada quanto ao teor de sódio e cloreto.
✂️ d) Quando a amostra tiver de ser transportada a grandes distâncias e não for possível refrigerar, devem-se acrescentar conservantes químicos. O conservante considerado ideal deve ser bacteriostático e capaz de conservar os elementos figurados do sedimento.

355Q480254 | Farmácia, Metodologia Científica na Investigação Clínica, Analista de Farmácia, Polícia Militar MG

Em relação aos achados no esfregaço sanguíneo, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Acantócitos são células contraídas de forma irregular, que ocorrem, em geral, como artefatos durante o preparo dos esfregaços ou que podem ser resultantes de hiperosmolaridade.
✂️ b) A coloração azul-acinzentada que as hemácias podem apresentar, fenômeno conhecido como policromasia ou policromatofilia, ocorre devido a uma combinação da afinidade da hemoglobina por corantes ácidos e da afinidade do RNA por corantes básicos.
✂️ c) O aumento da policromasia implica reticulocitose, a qual é mais acentuada na hemólise e na perda de sangue aguda.
✂️ d) A presença de células hipercrômicas e normocrômicas no mesmo esfregaço sanguíneo é denominada anisocromia ou, às vezes, anemia dimórfica.

357Q700739 | Direito Constitucional, Ação Popular, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas.

( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção.

( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, V, V.
✂️ b)
F, F, V, F, V.
✂️ c)
V, V, F, V, F.
✂️ d) F, V, V, F, F.

358Q62054 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.
✂️ b) Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.
✂️ c) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.
✂️ d) A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

359Q464184 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.
✂️ b) Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.
✂️ c) Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.
✂️ d) Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.

360Q7762 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Marque a alternativa CORRETA. Para que se possa concluir pelo concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes requisitos:

✂️ a) pluralidade de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e a infração penal.
✂️ b) pluralidade de agentes ou de condutas, relevância causal de cada agente, liame subjetivo entre os agentes e a infração penal.
✂️ c) pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.
✂️ d) pluralidade de condutas, relevância causal de cada agente, liame subjetivo entre os agentes e a infração penal.