Questões de Concursos Polícia Rodoviária Federal PRF

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.

Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais.
 

Um policial rodoviário deteve Carlos, João, José, Marcelo e Roberto, suspeitos de terem causado um acidente fatal em uma autoestrada. Na inquirição, os suspeitos afirmaram o seguinte

- Carlos: o culpado é João ou José;
- João: o culpado é Marcelo ou Roberto;
- José: o culpado não é Roberto;
- Marcelo: o culpado está mentindo;
- Roberto: o culpado não é José.

Sabe-se ainda que

- existe apenas um único culpado;
- um único suspeito sempre mente e todos os demais sempre falam a verdade.

Pode-se concluir que o culpado é

No que se refere à legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.

Em rodovias de via dupla de zonas rurais em que não houver sinalização regulamentadora, deve-se aplicar a automóveis, camionetas e motocicletas o mesmo limite máximo de velocidade permitido para transitar.

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

Acerca da condução de veículos de tração animal e da circulação de animais isolados ou em grupo nas vias, assinale a opção correta de acordo com o CTB.

A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Nos chamados Trinta Anos Gloriosos (1945-1973) e em parte dos anos 1980, a burocracia weberiana constituiu-se em modelo de boa parte das administrações públicas dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Não obstante, emergia a necessidade de uma administração pública menos hierárquica e mais flexível, sobretudo no que diz respeito à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Dentre as causas desse processo de transição para uma administração pública gerencial, é correto destacar:

Os registros que consistiram em objeto de apuração e aplicação de penalidade referentes à conduta ética do servidor devem ficar arquivados junto à comissão de ética e não podem ser fornecidos a outras unidades do órgão a que se encontre vinculado o servidor.
 

Com referência a velocidade, julgue os itens subseqüentes.

O excesso de velocidade é causa de aumento de pena nos delitos de trânsito.

Orientadas no sentido do litoral para o interior, as ferrovias desempenharam papel proeminente na integração das diversas regiões brasileiras, papel proporcionalmente maior do que o que viria a ser representado pelas rodovias.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do IP.

I Haverá nulidade no IP se a autoridade policial obrigar o indiciado a participar da reconstituição do crime, em face do princípio nemo tenetur se detegere.

II Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade policial tem discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos, pois a persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do delegado de polícia.

III Em todas as espécies de ação penal, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, isto é, independentemente de provocação, pois tem a característica da oficiosidade.

IV A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.

V A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Estão certos apenas os itens

Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

Assinale a opção que está em harmonia com as normas gerais de circulação previstas no CTB.

O modelo de Estado Nacional-Desenvolvimentista, estruturado a partir de 1930, entrou em crise no final dos anos 70, em razão do seu esgotamento e também de fatores externos. Nos anos 90, o Brasil experimentou uma proposta de reforma do Estado, nos moldes de uma administração gerencial, que deveria se verificar em múltiplas dimensões. A dimensão que envolveu o saneamento e venda dos bancos estaduais, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle do seu endividamento, envolveu o complexo conhecido como reforma: