Questões de Concursos Policia Militar DF

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21Q52568 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
✂️ b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
✂️ c) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
✂️ d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
✂️ e) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

22Q52569 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

✂️ a) legítima defesa.
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal.
✂️ c) exercício regular de direito.
✂️ d) estado de necessidade.
✂️ e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

23Q52570 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
✂️ b) Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
✂️ c) A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
✂️ d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
✂️ e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

24Q52571 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

✂️ a) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
✂️ b) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.
✂️ c) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.
✂️ d) não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.
✂️ e) não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

27Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os poderes do DF são independentes entre si.
✂️ b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
✂️ c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
✂️ d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
✂️ e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

28Q52577 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ b) Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.
✂️ c) É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
✂️ d) O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
✂️ e) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

30Q52579 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
✂️ b) A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
✂️ c) A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
✂️ d) A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
✂️ e) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

31Q461924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

✂️ a) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
✂️ b) se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ c) somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
✂️ d) se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ e) se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

32Q52580 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
✂️ b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
✂️ c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
✂️ d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
✂️ e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.

33Q52581 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.

✂️ a) Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
✂️ b) A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
✂️ c) A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
✂️ d) A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
✂️ e) A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.

34Q52582 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego

✂️ a) irrestrito de força, independentemente da situação.
✂️ b) regular da força, por intermédio de treinamento diário em campo.
✂️ c) da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
✂️ d) seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável deliberada.
✂️ e) da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.

37Q445043 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.
✂️ b) Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.
✂️ c) Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
✂️ d) Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.
✂️ e) O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

38Q444791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
✂️ b) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
✂️ c) Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ d) Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
✂️ e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

39Q735098 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.

Essa situação hipotética trata-se de flagrante

✂️ a) esperado, sendo legal a prisão.
✂️ b) provocado, sendo ilegal a prisão.
✂️ c) ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.
✂️ d) forjado, sendo legal a prisão.
✂️ e) preparado, sendo legal a prisão.

40Q445067 | Direito Constitucional, STF, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
✂️ d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
✂️ e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.