Questões de Concursos Policia Militar DF

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41Q458892 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
✂️ b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
✂️ c) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
✂️ d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
✂️ e) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

42Q464287 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.
✂️ b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.
✂️ c) Os crimes de que trata o artigo 9 o do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.
✂️ d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.
✂️ e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

44Q464051 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados

✂️ a) reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
✂️ b) reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.
✂️ c) promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.
✂️ d) publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.
✂️ e) oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

45Q341455 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Para fazer o cadastro em um site, o usuário deve escolher uma senha formada por 4 caracteres, sendo estes dois algarismos, escolhidos entre os 10 dígitos do sistema de numeração decimal, e duas letras, entre as 26 do alfabeto latino, em que não se diferencia maiúscula de minúscula. Os dois tipos de caracteres podem aparecer em qualquer posição, e não é permitido utilizar dois caracteres iguais na mesma senha.

Dessa forma, o número total de senhas que podem ser criadas é

✂️ a) menor que 300.000.
✂️ b) maior que 300.000 e menor que 320.000.
✂️ c) maior que 360.000.
✂️ d) maior que 340.000 e menor que 360.000.
✂️ e) maior que 320.000 e menor que 340.000.

46Q390615 | Direito Penal, Criminologia, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Assinale a alternativa que apresenta funções da criminologia.

✂️ a) Explicar o crime e definir as medidas de combate à criminalidade que serão impostas ao Poder Executivo, ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública.
✂️ b) Avaliar os diferentes modelos de resposta ao crime e criar tipos penais, bem como hipóteses de aumento ou de diminuição das penas em abstrato.
✂️ c) Explicar o crime, preveni-lo e criar tipos penais, auxiliando o Poder Legislativo no trâmite de medidas provisórias dessa natureza.
✂️ d) Avaliar os diferentes modelos de resposta ao crime, explicar o crime e prevenir o crime.
✂️ e) Intervir na pessoa do infrator e auxiliar o Poder Judiciário na aplicação das normas por meio de pareceres nos processos criminais em curso.

47Q341976 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Nesse final de semana, 2 dos 40 soldados do batalhão em que Renato é lotado deverão ser sorteados para uma missão especial. Para tal, o comandante identificou os soldados com os números de 1 a 40 e colocou 40 bolas numeradas de 1 a 40 em uma urna para retirar duas que corresponderiam aos sorteados. Ao ser retirada, a primeira bola caiu no chão e se perdeu, sem que o respectivo número tenha sido visto. O comandante então decidiu realizar o sorteio com as bolas restantes.

Nessa situação hipotética, qual é a probabilidade de que Renato tenha sido um dos dois sorteados?

✂️ a) 1/20
✂️ b) 2/39
✂️ c) 1/1.560
✂️ d) 19/400
✂️ e) 79/1.600

50Q458747 | Direito Penal, Do Crime, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

✂️ a) legítima defesa.
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal.
✂️ c) exercício regular de direito.
✂️ d) estado de necessidade.
✂️ e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

51Q464126 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral – Do Crime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No erro de direito, é isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
✂️ b) No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
✂️ c) O erro sobre a pessoa ocorre quando, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. Nessa hipótese, responde o agente por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
✂️ d) O erro quanto ao bem jurídico ocorre quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra. Nessa hipótese, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
✂️ e) Se o erro de fato é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

55Q449293 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.
✂️ c) lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

56Q464147 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

De acordo com Código Penal Militar (CPM), consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no próprio CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que o crime de homicídio

✂️ a) doloso contra militar estadual e praticado por militar estadual em serviço será considerado crime comum.
✂️ b) culposo contra militar estadual e praticado por militar estadual em período de folga, descanso ou repouso será considerado crime comum.
✂️ c) culposo contra civil e praticado por militar estadual em serviço será competência da justiça comum.
✂️ d) doloso contra militar estadual e praticado por civil será da competência da justiça militar.
✂️ e) doloso contra civil e praticado por militar estadual em serviço será da competência da justiça comum.

57Q448019 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

✂️ a) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
✂️ b) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ d) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

58Q464152 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece que ?deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação? configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou a autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou por autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
✂️ b) O insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
✂️ c) O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é, para efeito da incorporação, o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso.
✂️ d) Recebidos o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou a apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.
✂️ e) Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

59Q447768 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.
✂️ b) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.
✂️ c) é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

60Q390693 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O favorecimento da criminalidade dos poderosos, o predomínio do sentimento coletivo de insegurança e do medo do crime, o populismo e a politização partidária, o endurecimento do rigor penal, a confiança ilimitada nos órgãos estatais do sistema punitivo, e o desprezo pelo sistema de garantias que o controla são, segundo Antônio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, algumas das características inerentes ao modelo de intervenção penal que representa uma perigosa involução, bem como perverte esforços realizados, durante muito tempo, com vistas a melhorar qualitativamente a resposta do sistema ao fenômeno delitivo. Os fundamentos supracitados correspondem ao modelo

✂️ a) clássico.
✂️ b) integrador.
✂️ c) dissuasório.
✂️ d) ressocializador.
✂️ e) de segurança cidadã.