Questões de Concursos Policia Militar DF

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61Q464181 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade.
✂️ b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
✂️ c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.
✂️ d) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
✂️ e) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

62Q374083 | Português, Redação Oficial, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Em correspondências oficiais, quanto à adequação da linguagem ao tipo de documento, os pronomes de tratamento apresentam certas particularidades. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nesse caso, o pronome de tratamento leva a concordância verbal para a terceira pessoa gramatical.
✂️ b) Os pronomes possessivos relativos a pronomes de tratamento são os da segunda pessoa.
✂️ c) O vocativo empregado para chefes de poder é ?Vossa Excelência?, seguido do respectivo cargo.
✂️ d) Os adjetivos referentes a pronomes de tratamento mantêm o gênero feminino, concordando com o substantivo que integra a locução.
✂️ e) O pronome ?Vossa Excelência? é de uso consagrado apenas para autoridades do Poder Executivo.

65Q460389 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João disparou contra a vítima ainda viva que - segundo o Laudo de Exame Cadavérico - veio a óbito em razão do disparo.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima realizando os atos executórios sem que uma saiba da intenção da outra e de maneira que o resultado da morte decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que José e João respondem, respectivamente, por

✂️ a) tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
✂️ b) tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.
✂️ c) homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
✂️ d) homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.
✂️ e) homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

66Q390542 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O sistema penal é uma denominação que comporta diversos saberes, em especial criminologia, política criminal e direito penal. A respeito dessas acepções, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A criminologia é a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas ao comportamento desviante; aos processos de infração e desvio dessas normas; e à reação social, formalizada ou não, que aquelas infrações ou desvios tenham provocado; bem como o respectivo processo de criação, a respectiva forma e conteúdo e os respectivos efeitos.
✂️ b) A política criminal lida com o incessante processo de mudança social, com resultados que apresentam novas ou antigas propostas ao direito penal, trata de revelações propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e das descobertas da criminologia, dos princípios e das recomendações para reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados da respectiva aplicação.
✂️ c) O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e a validade de tais normas.
✂️ d) A segurança pública limita-se ao conjunto de ações para a aquisição de armamentos, de viaturas e de equipamentos para o combate à criminalidade, dialogando com o direito penal, a criminologia e a política criminal, mormente no que diz respeito à efetividade da redução da criminalidade e, por via de consequência, do controle social, visando o alcance do abolicionismo penal.
✂️ e) O sistema penal, que é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função das respectivas condutas, quando analisado sob uma perspectiva crítica, observa-se que, na verdade, apresenta funcionamento seletivo, atingindo apenas determinadas pessoas integrantes de determinados grupos sociais, a pretexto das respectivas condutas. As exceções, além de confirmarem a regra, são aparatosamente usadas para a reafirmação do caráter igualitário.

67Q461215 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com o objetivo específico de assustar os próprios companheiros de pescaria.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por

✂️ a) disparo de arma de fogo em via pública.
✂️ b) tentativa de homicídio qualificado.
✂️ c) ameaça.
✂️ d) perigo para a vida ou a saúde de outrem.
✂️ e) tentativa de lesão corporal grave.

70Q464299 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)

✂️ a) pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância.
✂️ b) punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.
✂️ c) pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa.
✂️ d) ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado.
✂️ e) pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes.

72Q422070 | Direito Civil, Pessoas, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
✂️ b) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.
✂️ c) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.
✂️ e) O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

76Q462824 | Direito Penal, Do Crime, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é

✂️ a) ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
✂️ b) legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
✂️ c) legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
✂️ d) ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
✂️ e) legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.

77Q464360 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
✂️ b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
✂️ c) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.
✂️ d) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.
✂️ e) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

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61Q464181 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

62Q374083 | Português, Redação Oficial, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

63Q445258 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

64Q390747 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

65Q460389 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

66Q390542 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

67Q461215 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

68Q447655 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

69Q418218 | Direito Civil, Bens, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

70Q464299 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

71Q460464 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

72Q422070 | Direito Civil, Pessoas, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

73Q378049 | Administração Pública, Excelência, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

74Q390617 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

75Q406244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

76Q462824 | Direito Penal, Do Crime, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

77Q464360 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

78Q650486 | Ciências Políticas, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

79Q793610 | Ética na Administração Pública, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

80Q736542 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSA