Texto associado. A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da
Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
✂️ a) Ministério Público. ✂️ b) Tribunal de Contas do Estado. ✂️ c) Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Ministério Estadual da Fazenda.