O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Anchieta, visa ordenar o espaço urbano ou de fins
urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de
propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as
funções da vida coletiva, em que incluem habitação,
trabalho, circulação e lazer. No que se referem às
edificações, julgue os itens a seguir:
I.Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos
mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento
predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre
tomadas paralelamente em relação às mesmas.
II.Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não,
sua regularização se fará mediante a apresentação de
documentos exigidos pelos órgãos federais, estaduais
competentes, documento de posse do imóvel, projeto
arquitetônico e hidrossanitário da edificação e Anotação
de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.
III.A fim de garantir o estacionamento dos veículos
particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas
de estacionamento em garagens que devem ter
dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) x 5,00m (cinco metros), ou equivalente a
25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga.
É CORRETO o que se afirma em:
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