Questões de Concursos Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

Considere as afirmativas abaixo:

I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.
II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.
V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.

Estão corretas somente as afirmativas

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas

Em relação aos contratos, é correto afirmar que

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

Com relação aos diversos sistemas de amortização, analise as afirmativas a seguir:

I. No Sistema Francês de Amortização as prestações são constantes, com amortização crescente.
II. No Sistema de Amortização Constante, a segunda prestação anual, para um empréstimo de R$ 80.000, a ser amortizado em 5 anos, com uma taxa de juros de 20% ao ano, é de R$ 28.800,00.
III. O Sistema Americano de Amortização se caracteriza por ser um sistema de pagamentos em que são pagos somente os juros devidos, com o principal da dívida mantendo-se constante.

Assinale

Um montante de R$ 1 000 foi aplicado durante 6 meses em um banco à taxa de 21% ao ano, juros compostos e, a seguir, o montante resultante foi colocado em outro banco a juros de 20% ao ano, durante mais 1 ano.

A taxa anual que faria com que o montante final fosse equivalente ao montante encontrado é

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão