Questões de Concursos: Prefeitura de Apodi RN

41 Q683210 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal no. 8.906/1994) resguarda expressamente que

a) é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
b) o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.
c) para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.
d) não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

42 Q684828 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”.

Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que

a) a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
b) a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o
Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
d) a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

43 Q693885 | Segurança e Saúde no Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

Em termos legais, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. De acordo com a lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho

a) o acidente ligado ao trabalho, desde que tenha sido a causa única e tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
b) o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, desde que o meio de locomoção utilizado seja de responsabilidade do empregador ou que a locomoção tenha ocorrido às custas deste.
c) o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, desde que haja prévia anuência do empregador.
d) o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

46 Q683599 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

a) nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
b) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
d) mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

48 Q682835 | Psicologia, Psicólogo, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

O treinamento pessoal, realizado pelas organizações, é um processo educacional que favorece o desenvolvimento dos indivíduos, sendo aplicado de maneira sistemática e organizada dentro das instituições. O psicólogo, dentro desse processo, deve ter em vista

a) os fatores do desempenho humano e da satisfação do indivíduo com o trabalho e empregar os métodos e procedimentos para maximizar tanto o desempenho como a satisfação.
b) o planejamento de ações que contribuam para o desenvolvimento individual, focando essencialmente na produtividade da organização.
c) as definições de papéis dentro da organização, reforçando o desempenho individual dentro do trabalho que lhe é proposto.
d) a construção de um modelo ou padrão desejável de atuação do profissional, de acordo com que é exigido pela organização.

49 Q683906 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal no. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que

a) é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
b) são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
c) não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
d) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.

Questões de Concursos: Prefeitura de Apodi RN

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41 Q683210 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

42 Q684828 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

43 Q693885 | Segurança e Saúde no Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

44 Q686945 | Segurança e Saúde no Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

45 Q688564 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

46 Q683599 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

47 Q681453 | Psicologia, Psicólogo, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

48 Q682835 | Psicologia, Psicólogo, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

49 Q683906 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN

50 Q691859 | Psicologia, Psicólogo, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN