Questões de Concursos Prefeitura de Araguaína TO

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os princípios que regem a Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os itens a seguir.

I. Convalidação é o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios insuperáveis.
II. Revogação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato administrativo descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.
III. Caducidade é a perda dos efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato administrativo.
IV. Cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as normas da Lei Federal n° 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social) sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, são caracterizados como empregado.

I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
III. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
IV. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está sujeita à execução.

Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.

I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho.
II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual.
III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.
IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

Analise os itens a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
IV. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público ou privado.  

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

Analise os itens a seguir.

I. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
III. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
IV. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO.

O Código de Processo Civil estabelece que:

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.