Questões de Concursos Prefeitura de Araguaína TO

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61Q28371 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as competências administrativas relacionadas ao meio ambiente, analise os itens a seguir.

I. É ação administrativa do Município, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
II. É ação administrativa do Município, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
III. É ação administrativa do Município, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
IV. É ação administrativa do Município, exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

Assinale a alternativa CORRETA.
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62Q28378 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA.
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63Q28352 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.
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