De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro
de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa
Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios
e diretrizes que a regulamentam.
✂️ a) Incluir a pessoa portadora de deficiência,
respeitadas as suas peculiaridades, em todas as
iniciativas governamentais relacionadas à
educação, à saúde, ao trabalho, à edificação
pública, à previdência social, à assistência social,
ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e
ao lazer. ✂️ b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades
da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho
assistencialista. ✂️ c) Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e
operacionais que assegurem à pessoa portadora
de deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e
econômico. ✂️ d) Viabilizar a participação da pessoa portadora de
deficiência em todas as fases de implementação
dessa política, por intermédio de suas entidades
representativas.