Questões de Concursos Prefeitura de Biguaçu SC

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É correto o que se afirma em:

Segundo Audrei Gesser, sobre a crença de que o uso da língua de sinais pode atrapalhar a aprendizagem da língua oral, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em:

Julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.


Assinale a opção que representa a sequência correta:

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 167, normatiza que a não utilização de cinto de segurança pelo condutor ou passageiro é uma infração ___________ e tem como medida administrativa a ________________.

O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. De acordo com a Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a população sem discriminação de classe social, raça ou gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo legal, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ).
( ) A Libras é a língua nacional do Brasil, porém não é a única língua de sinais usada no país. Há também as línguas de sinais indígenas, como: Urubu Kaapor, Sateré-Waré, Caingangue, Terena, Guarani e Pataxó e, também, as línguas de sinais locais utilizadas em pequenas comunidades, como: Cena e Acenos.
( ) A Libras (Língua Brasileira de Sinais) também é designada pelo acrônimo LSB (Língua de Sinais Brasileira). Essa última designação segue a denominação internacional utilizada por línguas de sinais de outros países como: BSL (British Sign Language), a língua de sinais britânica, ASL (American Sign Language), a língua de sinais americana e LSF (Langue des Signes Française), a língua de sinais francesa.
( ) A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, também conhecida como a “Lei de Libras”, reconhece legitimamente a Libras como segunda língua oficial do Brasil, uma vez que se trata de uma língua de mesmo status linguístico e mesmo status político que a língua dominante e oficial do país, a Língua Portuguesa.
( ) Sinalizantes nativos são pessoas surdas que adquirem a Libras como primeira língua (L1) e são expostos desde crianças a um ambiente linguisticamente favorável para a aquisição da linguagem. Essa realidade, porém, não é muito comum, uma vez que 95% das crianças surdas nascem em lares de pais ouvintes não sinalizantes; adultos que não sabem se comunicar em língua de sinais com seus filhos, o que pode implicar no que é chamado de privação da língua.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Dois veículos são flagrados transitando em uma via arterial sinalizada com velocidade máxima de 60 km/h: um automóvel a 70 km/h e um caminhão a 80 km/h. Sabendo da velocidade máxima permitida nessa via, assinale a alternativa correta:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada e que não tenha concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para os veículos, ou a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes é infração _______________ com penalidade de ____________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto anterior:

Em virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando, com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre seus fundamentos:

A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:

Uma escola possui 15 professores, sendo 7 homens e 8 mulheres.
Logo, o número de comissões de 5 pessoas, sendo 3mulheres e 2 homens, que se pode formar é: