Considerando o julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava
diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do
Mandado de Segurança), analise as seguintes
assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de
concessão de medida liminar para a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou
equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo
decadencial de 120 dias para a impetração do mandado
de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei
n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um
direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o
art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a
concessão de mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da
pessoa jurídica de direito público como condição para a
concessão de liminar em mandado de segurança coletivo
foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação
da autoridade coatora em honorários sucumbenciais,
diante da natureza alimentar dos honorários
advocatícios, da necessidade de valorização da
profissão do Advogado e da índole pedagógica da
sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores
por parte de autoridades públicas. Assim, houve a
declaração de inconstitucionalidade da proibição de
fixação de honorários em mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:
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