Questões de Prefeitura de Boa Hora PI com Gabarito (Comentado)

Sobre o Município e o Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O domicílio do Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o lugar onde funciona a administração municipal, quer seja ela em zona urbana ou rural.
✂️ b) não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
✂️ c) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
✂️ d) Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renúncia a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou á União, quando situada em território federal.
✂️ e) Existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na lei civil, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

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