Questões de Concursos Prefeitura de Campinas SP

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882Q468298 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

✂️ a) É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
✂️ b) A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
✂️ c) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
✂️ d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

884Q737404 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.
✂️ b) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.
✂️ c) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ d) A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.
✂️ e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.

887Q440731 | Direito Constitucional, STF, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.
✂️ b) O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
✂️ c) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
✂️ d) O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.
✂️ e) Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

888Q323753 | Pedagogia, Professor de Educação Básica II, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Se os adultos com quem as crianças convivem utilizam a escrita no cotidiano e oferecem a elas a oportunidade de presenciar e participar de diversos atos de leitura e de escrita, elas podem, desde cedo,

✂️ a) pensar sobre a língua e seus usos, construindo ideias sobre como se lê e como se escreve. A participação ativa das crianças nesses eventos de letramento configura um ambiente alfabetizador na instituição.
✂️ b) adaptar-se às normais gramaticais básicas para um posterior desenvolvimento do aprendizado da norma-padrão da Língua Portuguesa.
✂️ c) memorizar regras, criar símbolos abstratos para que o educador introduza concepções cada vez mais complexas no ambiente de aprendizado.
✂️ d) desenvolver técnicas de aprendizado cada vez mais rápido no ambiente escolar.

890Q327902 | Pedagogia, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, na concepção de Educação Infantil,

I. as polêmicas sobre cuidar e educar, sobre o papel do afeto na relação pedagógica e sobre educar para o desenvolvimento ou para o conhecimento têm constituído o panorama de fundo sobre o qual se constroem as propostas em Educação Infantil. II. referencial é uma proposta fechada, inflexível e obrigatória, que poderá subsidiar os sistemas educacionais. III. há práticas que privilegiam os cuidados físicos, partindo de concepções que compreendem a criança pequena como carente, frágil, dependente e passiva. IV. em concepções mais abrangentes, os cuidados são compreendidos como aqueles referentes à proteção, saúde e alimentação, incluindo as necessidades de afeto, interação, estimulação, segurança e brincadeiras que possibilitem a exploração e a descoberta. É correto o que está contido em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

896Q323432 | Pedagogia, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Uma professora trabalha em uma escola pública municipal há três anos e, no ano de 2012, foi atribuída a ela uma turma de 3º ano com 28 alunos, sendo que um deles, Caíque, apresenta Síndrome de Down e está incluso na rede regular. Após sondagem diagnóstica, a professora verificou que o aluno encontra-se na hipótese pré-silábica de escrita. Caíque foi transferido para essa escola no ano vigente e, já que também é o primeiro ano em que há um educando com necessidades especiais em sua turma, a professora informouse com o coordenador pedagógico sobre como proceder com o aluno quanto a intervenções e atendimentos para que possa desenvolver-se pedagogicamente. Acerca desse assunto, é possível afirmar que o coordenador, com base na Lei de Diretrizes e Bases (art. 58 a 60 – cap. V), mencionou à professora que

✂️ a) será necessário realizar adaptação curricular ao aluno e promover um atendimento educacional especializado a ele, a fim de atender às suas necessidades específicas.
✂️ b) será preciso sempre propor a ele as mesmas atividades que são oferecidas aos demais alunos da turma para que tenha acesso ao mesmo currículo, métodos, técnicas e recursos educativos.
✂️ c) será preciso conversar com a família para que deixe o aluno em horário reduzido no ensino regular e o matricule em instituição privada sem fins lucrativos exclusiva à educação especial.
✂️ d) será preciso substituí-la (referindo-se à professora) por outra professora, com especialização adequada em nível médio ou superior para assumir a sala como efetiva e também atender o aluno com mais qualidade.

897Q816767 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor Educação Básica III, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a avaliação de artes visuais, de acordo com os PCN, analise os critérios abaixo.

I. Criar formas artísticas demonstrando algum tipo de capacidade ou habilidade. II. Estabelecer relações com o trabalho de arte produzido por si e por outras pessoas sem discriminações estéticas, artísticas, étnicas e de gênero. III. Identificar alguns elementos da linguagem visual que se encontram em múltiplas realidades. IV. Reconhecer e apreciar vários trabalhos e objetos de arte por meio das próprias emoções, reflexões e conhecimentos. São critérios de avaliação, de acordo com os PCN, o que está contido em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, apenas.

898Q815001 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal. IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É correto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

900Q322248 | Pedagogia, Vice, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

A vice-diretora recebeu da professora uma criança com um histórico de vida familiar complexo, com o céu da boca machucado e que dizia ter sido o pai que a machucou. Diante do exposto e da legislação em vigor, a atitude da vice-diretora deve ser

✂️ a) chamar a mãe, expor o fato, registrar, solicitar ciência e adverti-la que é dever dela zelar pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Solicitar um laudo médico para a frequência da criança.
✂️ b) socorrer a criança, comunicar a família e solicitar a participação desta, mesmo sendo conhecedora da falha do mecanismo familiar, e garantir a frequência. Na falha do mecanismo familiar, é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças. O ECA não admite silêncio, de acordo com o artigo 13: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”.
✂️ c) encaminhar o caso para a justiça e a segurança pública, pois a violência doméstica não pode ser tratada como um problema educacional, das instituições de ensino.
✂️ d) chamar a família, conversar sigilosamente respeitando a regra que em família prevalece a “lei do silêncio”. Os abusos que caracterizam violência contra crianças e adolescentes apresentam-se rotineiros, no geral, e não apenas em termos domésticos, sob forma de agressão física, sexual, psicológica ou mesmo como negligência.

Questões de Concursos Prefeitura de Campinas SP

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881Q354865 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

882Q468298 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

883Q613224 | Informática, Dados, Analista de Sistemas, Prefeitura de Campinas SP, IMES

884Q737404 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

885Q461694 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

886Q801672 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Campinas SP, IMES

887Q440731 | Direito Constitucional, STF, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

888Q323753 | Pedagogia, Professor de Educação Básica II, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

889Q803014 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Campinas SP, IMES

890Q327902 | Pedagogia, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

891Q784919 | Engenharia Elétrica, Engenheiro, Prefeitura de Campinas SP, IMES

892Q213548 | Medicina, Médico Cardiologia, Prefeitura de Campinas SP, IBFC

893Q745535 | Economia, Economista Júnior, Prefeitura de Campinas SP, IMES

894Q480609 | Farmácia, Farmacêutico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

895Q811112 | Legislação Federal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

896Q323432 | Pedagogia, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

897Q816767 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor Educação Básica III, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

898Q815001 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

899Q417217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

900Q322248 | Pedagogia, Vice, Prefeitura de Campinas SP, CETRO