O Controle na Administração Pública data de tempos remotos.
Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até
hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus
desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito
como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a
competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação
da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam
a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos
interessam um desses controles, mas é necessário que se
conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na
Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos;
analise as afirmativas a seguir.
I. Controle ________________: exercido em virtude da
função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce.
Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos
administrados e à manutenção da Administração dentro
das normas legais, pelo que é apenas um controle de
legalidade.
II. Controle ________________: exercido sob o duplo
aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio
aos direitos individuais do administrado, mas adstrito
aos interesses coletivos da comunidade.
III. Controle ________________: se efetiva por meio da
fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de
prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só
os órgãos da administração centralizada, como também,
a administração descentralizada.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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