O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos
obstáculos à realização das transferências constitucionais
obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que
alguns programas de assistência social desenvolvidos por este
ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas
públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos
referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu
impetrar mandado de seguranç a perante uma Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e
julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o
Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava
amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido
formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário
à Constituição da República, é cabível a interposição de
recurso ordinário para o Tribunal competente. ✂️ b) Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente
é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou
especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente,
constitucional ou infraconstitucional. ✂️ c) Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos
pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são
suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal. ✂️ d) Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão
proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado
no mandado de segurança. ✂️ e) A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a
inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.