De acordo com o Art. 7º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), é direito da
criança e do adolescente a proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que assegurem o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de
existência.
a) A proteção à vida e à saúde da criança e do
adolescente exige políticas públicas que vão
além do atendimento médico, incluindo ações
preventivas, educativas e sociais que garantam
o pleno desenvolvimento físico, mental,
emocional e social, com o envolvimento do
Estado, da família e da sociedade.
b) A promoção da saúde infantil deve
concentrar-se prioritariamente em programas
de assistência médica emergencial, uma vez
que o atendimento preventivo é
responsabilidade direta das famílias, que
devem buscar apoio quando necessário.
c) O desenvolvimento sadio e harmonioso das
crianças depende essencialmente da melhoria
das condições econômicas das famílias,
cabendo ao Estado apenas o papel de suprir as
carências de grupos em situação de
vulnerabilidade extrema.
d) As políticas públicas de saúde voltadas para
crianças e adolescentes devem priorizar o
combate às doenças mais prevalentes na
infância, deixando questões relacionadas à
saúde mental e ao bem-estar emocional sob a
responsabilidade exclusiva do sistema
educacional.