Questões de Concursos Prefeitura de Caxias do Sul RS

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, inclusive, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil (2ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, é o conceito de ____ , cuja pena é de ____ .

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

No âmbito de Caxias do Sul, será concedida a redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante requerimento do interessado nos seguintes termos:

I. Trinta por cento, quando os imóveis forem onerados pela existência de áreas non aedificandi às margens de rodovias;

lI. Cinquenta por cento, quando os imóveis estiverem localizados sob rede de alta-tensão e para os quais haja limitação de uso do solo, constatada por meio de vistoria in loco;

IlI. Vinte por cento, quando os imóveis sejam objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, sendo que na hipótese de condomínio, a redução será, quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: I. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; lI. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; IlI. Em razão de discriminação racial ou religiosa.

Está(ão) CORRETA(S):