Questões de Concursos Prefeitura de Colíder MT

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21Q991283 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:
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22Q991284 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível, pertence ao ato:
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23Q991285 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.
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24Q991286 | Direito Civil, Parte Geral, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, um terreno destinado a serviço da administração federal, será considerado um bem público de uso:
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25Q991287 | Direito Civil, Parte Geral, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
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26Q991288 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em conformidade com o Código de Obras e Edificações de Colíder, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que que julgar necessário, no que tange o período de execução da obra, estritamente:
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27Q991289 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o Código de Obras e Edificações de Colíder, a área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos, é entendida como:
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28Q991290 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
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29Q991291 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.
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30Q991292 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:
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31Q991293 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
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32Q991294 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:
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33Q991295 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:
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34Q991296 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:
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35Q991297 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Analise as assertivas e responda.

I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

II – Gestão integrada de resíduos sólidos.

III – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

IV – Direito da sociedade à informação e ao controle social.


Assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, as que apresentam objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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36Q991298 | Direito Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:
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37Q991299 | Direito Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Para fins de aplicação da Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população, é entendida como:
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38Q991300 | Direito Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Observado o expresso pela Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar ser um de seus instrumentos:
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39Q991301 | Saúde Pública, Meio Ambiente e Saúde Pública, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Leia as afirmativas abaixo.

São sintomas da fase aguda da doença de chagas:

I – distúrbios cardíacos.

II – falta de apetite.

III – diminuição do baço e do fígado.

IV – edemas localizados na pálpebra.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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40Q991302 | Saúde Pública, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

A respeito da febre amarela, assinale a alternativa CORRETA.
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