Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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121Q703201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Juntamente com os direitos de solidariedade, os direitos sociais pertencem à terceira geração dos direitos fundamentais.
✂️ b) Ao lado dos direitos econômicos e culturais, os direitos sociais constituem a segunda geração dos direitos fundamentais.
✂️ c) Os direitos sociais visam a assegurar o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem.
✂️ d) A geração da qual os direitos sociais fazem parte teve seu advento logo após a Primeira Grande Guerra.

122Q805403 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 2.243/97, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O militar que recebe uma continência de uma sentinela mantém o olhar voltado para ela até sobrepassá-la
✂️ b) A sentinela de posto fixo, armada, presta continência, tomando a posição de sentido à tropa não comandada por Oficial
✂️ c) Para prestar continência a uma tropa comandada por oficial, a sentinela toma a posição de "Sentido" e aguarda a passagem para retomar a posição à vontade
✂️ d) A sentinela de posto fixo, armada, presta continência, tomando a posição de sentido aos graduados e praças especiais das Forças Armadas nacionais e estrangeiras

123Q701713 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.
✂️ b) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.
✂️ d) O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

124Q675694 | Contabilidade Geral, Contabilidade Conceito, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

A Cia ABC realizou vendas no valor de R$ 100.000,00 em jan./2020. Desse valor, 60% foram recebidos no mês da venda e o restante será recebido no mês seguinte.

Em relação a essa operação e com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a empresa deve reconhecer receitas de vendas no valor de

✂️ a) R$ 100.000 em jan./2020, considerando-se o regime de caixa.
✂️ b) R$ 100.000 em jan./2020, considerando-se o regime de competência.
✂️ c) R$ 100.000 em fev./2020, considerando-se o regime de competência.
✂️ d) R$ 60.000 em jan./2020 e de R$ 40.000,00 em fev./2020, considerando-se o regime de caixa.
✂️ e) R$ 60.000 em jan./2020 e de R$ 40.000,00 em fev./2020, considerando-se o regime de competência.

126Q700757 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
✂️ b) Por se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.
✂️ c) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

127Q852412 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

A partir do contexto apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, devera?

I - ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais;

PORTANTO,

II - a receita poderá ser utilizada para abertura de novo crédito.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda conclui a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não conclui a primeira.

129Q699949 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I

1. Competência não legislativa comum

2. Competência não legislativa privativa

3. Competência legislativa tributária

COLUNA II

( ) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da CF/88, definidos em lei complementar.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 2 3 1
✂️ b) 3 2 1
✂️ c) 1 3 2
✂️ d) 2 1 3

130Q805493 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) No mesmo posto ou graduação, poderá ser empregado o tratamento "você", respeitadas as tradições e peculiaridades de cada Força Armada
✂️ b) Todo militar, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais rápido possível, inclusive apressando o passo, quando em deslocamento
✂️ c) Nos refeitórios, os oficiais aguardam, para se sentarem à mesa, a chegada do Comandante, Diretor ou Chefe, ou da mais alta autoridade prevista para a refeição
✂️ d) Só se admite, para falar com Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar, o tratamento "Senhor Comandante", "Senhor Diretor" ou "Senhor Chefe", conforme o caso

132Q805182 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Nos ranchos de praças, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar ou outra autoridade superior, o praça de serviço, o militar mais antigo presente ou o que primeiro avistar aquela autoridade comanda:

✂️ a) Tropa, sentido!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem e sem interromperem a refeição, suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"
✂️ b) "Rancho, Atenção!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem e sem interromperem a refeição, suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"
✂️ c) "Sentido!" e anuncia a função de quem chega; os praças se levantam e interrompem a refeição, suspendendo toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"
✂️ d) "Rancho, Atenção!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"

133Q858136 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

134Q698420 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o fenômeno da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de uma constituição rígida, a Carta Magna de 1988 não admite a mutação constitucional.
✂️ b) O fenômeno é o processo formal de mudança das constituições que atribui novos sentidos aos seus preceitos, significados e conteúdos antes não contemplados.
✂️ c) A mutação constitucional é transformação de sentido do enunciado da Constituição, sem que a redação do seu próprio texto seja alterada.
✂️ d) Por meio da mutação constitucional, os textos constitucionais são alterados sem revisões, porém com emendas.

135Q699111 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No tocante à competência interna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo em vista que a competência absoluta não admite prorrogação, o juiz pode declarar-se incompetente a qualquer momento e até mesmo de ofício, independentemente de oitiva prévia da parte interessada.
✂️ b) Na hipótese de a Organização das Nações Unidas (ONU) ajuizar ação civil contra o Município de Contagem, será da justiça comum estadual a competência para julgar e processar a causa.
✂️ c) A existência de conexão não é fator determinante para reunião e julgamento conjunto das ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente.
✂️ d) Ajuizada ação reivindicatória de imóvel situado em Contagem e Belo Horizonte, compete ao juízo do foro no qual está localizada a maior porção de terras julgar a ação civil concernente ao referido bem.

137Q602373 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Bibliotecário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Analise estas afirmativas concernentes à descrição de documentos:

1. Consiste na individualização do item-base da catalogação, tornando-o único entre os demais.

2. Está dividida em 8 (oito) grandes áreas, sendo cada uma delas constituída de um determinado número de elementos.

3. Pode ser elaborada segundo diferentes níveis de detalhamento, que variam de acordo com o número de elementos incluídos.

A opção CORRETA é:

✂️ a) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas.
✂️ d) As três afirmativas estão corretas.

138Q856717 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
✂️ b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
✂️ c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
✂️ d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
✂️ e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

139Q699574 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa correta referente à formação, suspensão e extinção do processo.

✂️ a) Durante a suspensão do processo, o juiz tem o dever de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
✂️ b) Nos termos da lei, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, a suspensão de processos depende da demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência.
✂️ c) Com amparo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, o juiz deverá, antes de proferir decisão sem resolução de mérito e extinguir o processo, corrigir o vício formal constatado.
✂️ d) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só constituirá em mora o devedor depois que o réu for validamente citado.

140Q330424 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

De acordo com o texto da Política Nacional de Trânsito, podemos afirmar em relação à educação para o trânsito, EXCETO:

✂️ a) A educação para o trânsito ensinada nas escolas da rede pública e privada pressupõe a utilização de metodologia previamente definida pelo Ministério da Educação – MEC, a fim de padronizar as informações a serem recebidas pelos alunos.
✂️ b) A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito – enfatizando a co-responsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e do bem-estar.
✂️ c) A educação tem como mola mestra a disseminação de informações e a participação da população na resolução de problemas, principalmente quando da implantação de mudanças, e só é considerada eficaz na medida em que a população alvo se conscientiza do seu papel como protagonista no trânsito e modifica comportamentos indevidos.
✂️ d) A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.