Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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201Q699836 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise os itens a seguir, referentes à duração do trabalho.

I. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

II. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, sendo expressamente proibida por lei a fixação de outro limite.

III. Conforme entendimento do TST, a insuficiência do serviço de transporte público em determinado município gera para o empregador o ônus de pagar as denominadas horas in itinere ou horas itinerantes.

IV. A lei assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Todos os itens são incorretos.
✂️ c) São corretos os itens I e IV, apenas.
✂️ d) São corretos os itens II e III, apenas.

204Q616819 | Informática, Banco de Dados, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Levando em consideração as afirmativas abaixo, escolha a opção CORRETA:

I. Algumas classes de um Diagrama de Classes serão entidades no DER (Diagrama Entidade-Relacionamento) do mesmo sistema.
II. Nem todos os tipos de relacionamento utilizados no Diagrama de Classe podem ser representados no DER (Diagrama Entidade-Relacionamento).
III. Todas as técnicas de normalização utilizadas na modelagem de dados devem ser utilizadas da mesma forma na modelagem de classes.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

206Q704430 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para propor ADO.

( ) De acordo com a Lei nº 12.063/2009, a medida cautelar é admitida na ADO.

( ) A ADO busca combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.

( ) A ADO tem como objetivo principal a proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) V F F V
✂️ c) F V V F
✂️ d) F V F V

211Q699444 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise a situação a seguir.

Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.

Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:

✂️ a) Não se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, pois o dano não foi causado por um ato administrativo, mas sim por um fato.
✂️ b) A responsabilidade é subjetiva e recai sobre o servidor público motorista, que agiu com imprudência e imperícia no desempenho da função.
✂️ c) O município responde de maneira objetiva pelo prejuízo decorrente da colisão, sofrido pelo particular podendo cobrar do servidor o valor desembolsado em ação de regresso.
✂️ d) Aplica-se a teoria do risco administrativo, pois o servidor condutor do veículo estava dirigindo a serviço e não pode ser responsabilizado pelo exercício de suas funções.

213Q454045 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

No que se refere ao contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
✂️ b) O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a cinco anos.
✂️ c) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ d) Considera-se como de prazo indeterminado o contrato de trabalho cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

214Q467819 | Direito Tributário, Analista Fazendário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Tributo está CORRETAMENTE conceituado em:

✂️ a) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
✂️ c) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

215Q852302 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

✂️ a) a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar as variações patrimoniais, resultantes da execução orçamentária.
✂️ b) exige-se que sejam evidenciados os fatos ligados a? execução financeira e patrimonial, bem como a? apuração de custos, de forma que os fatos modificativos sejam levados a? conta de resultado de determinado exercício.
✂️ c) na contabilidade aplicada ao setor público deve-se utilizar o regime da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos sobre o patrimônio são reconhecidos quando ocorrem o recebimento ou o pagamento.
✂️ d) ha? a exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento, sob o ponto de vista patrimonial.
✂️ e) o registro da Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ou Aumentativa (VPA), em razão do fato gerador e de sua consequência para o patrimônio, busca evidenciar o impacto no orçamento público.

216Q795568 | Finanças, Analista Fazendário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

As Demonstrações Financeiras das Sociedades por Ações, companhias abertas, incluem:

✂️ a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração do Fluxo de Caixa.
✂️ b) Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
✂️ c) Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração do Fluxo de Caixa; Notas Explicativas.
✂️ d) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas.

217Q703757 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta, baseando-se na jurisprudência do TST.

✂️ a) À sociedade de economia mista é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
✂️ b) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
✂️ c) Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o valor do dia de salário.
✂️ d) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio.

218Q482452 | Geografia, Urbanização, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A abordagem geossistêmica nos estudos de questões ambientais e de gestão urbanas é relevante, porque adota as seguintes ênfases, EXCETO:

✂️ a) A consideração fundamental dos fluxos verticais e horizontais de energia, matéria, momento e informação, responsáveis pelas ligações e pelo funcionamento do sistema urbano, focalizando entradas e saídas e os processos internos.
✂️ b) A proposição de análises integradas dos componentes do sistema urbano nos seus três níveis mais abrangentes, o biológico, o físico, o antrópico, com a possibilidade de um tratamento inter ou transdisciplinar.
✂️ c) A apreensão da cidade como uma estrutura verticalizada e estratificada, em que o espaço construído, edificado e modificado pelo homem deve ser priorizado.
✂️ d) A apreensão da cidade como um sistema territorial aberto e orgânico, constituído de subsistemas e unidades menores, que podem ser vistos segundo uma hierarquia e níveis de grandeza estabelecidos conforme as necessidades.

219Q668619 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

“A” alienou seu estabelecimento empresarial para “B” no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

✂️ a) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
✂️ b) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário “A” somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
✂️ c) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário “A” pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
✂️ e) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.

220Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

Resolva questões de Prefeitura de Contagem MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q699836 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

202Q805926 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

203Q852173 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

204Q616819 | Informática, Banco de Dados, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

205Q852131 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

206Q704430 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

207Q438713 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

208Q806075 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

209Q805253 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

210Q702656 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

211Q699444 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

212Q673688 | Matemática, Conceitos de Funções Funções do 1 grau 92 Função de 2 Grau, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

213Q454045 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

214Q467819 | Direito Tributário, Analista Fazendário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

215Q852302 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

216Q795568 | Finanças, Analista Fazendário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

217Q703757 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

218Q482452 | Geografia, Urbanização, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

219Q668619 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

220Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020