Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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241Q667441 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

✂️ a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
✂️ c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
✂️ e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

243Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
✂️ b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
✂️ c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
✂️ d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
✂️ e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

244Q675152 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Analise o seguinte diálogo.

- Então o senhor vem aqui na feira todo dia para vender seus produtos.

- Todo dia não, só venho de segunda a sexta.

- E o senhor também paga todos os tributos?

- Com certeza.

- Mas segundo nossos registros, o senhor se esqueceu de realizar o pagamento referente às vendas da segunda passada. Quantas sacas o senhor vendeu na segunda passada?

- Não foi muito não. Eu lembro que trouxe minha produção no meu caminhão na segunda e vendi muito pouco nesse dia. Na terça vendi o dobro do que vendi na segunda. Na quarta só vendi 3 sacas, foi muito ruim esse dia. Na quinta a coisa melhorou e vendi 20 sacas. Mas bom mesmo foi na sexta. Só na sexta vendi o mesmo tanto que tinha vendido no resto da semana.

- Sinto muito, meu senhor, mas preciso saber quantas sacas o senhor vendeu na segunda, o senhor tem isso anotado?

- Cheguei na segunda com 87 sacas e na sexta, após todas as vendas, tinham apenas 11 sacas no caminhão. Só anotei isso.

Com base nesse diálogo, é correto concluir que a quantidade de sacas vendidas na segunda-feira foi de

✂️ a) 4.
✂️ b)
5.
✂️ c) 9.
✂️ d) 18.
✂️ e) 26.

246Q669812 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

✂️ a) é um crime funcional contra a administração tributária.
✂️ b) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
✂️ c) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
✂️ d) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
✂️ e) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

247Q330401 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A Política Nacional de Trânsito busca atingir cinco grandes objetivos, priorizados em razão de seus significados para a sociedade e para o cidadão brasileiro e de seus efeitos multiplicadores, em consonância com as demais políticas públicas. São objetivos da PNT, EXCETO:

✂️ a) Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos.
✂️ b) Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir.
✂️ c) Promover o exercício da cidadania, incentivando o protagonismo da sociedade com sua participação nas discussões dos problemas e das soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito.
✂️ d) Padronizar a atuação dos municípios, na área de segurança e educação para o trânsito, definindo estratégias básicas, para que ocorra maior controle por parte do Conselho Nacional de Trânsito das ações a serem desenvolvidas.

250Q703240 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política

Nacional de Resíduos Sólidos), aos entes municipais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser coerente com o Plano Diretor Municipal.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada, ainda que observados seus requisitos básicos, não poderá fazer parte do Plano de Saneamento Básico.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada é condição para a obtenção de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

( ) A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

252Q330570 | Segurança e Transporte, Normas gerais de circulação e conduta, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A afirmativa que está de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro é:

✂️ a) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao motorista em direitos e deveres.
✂️ b) Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito, pelo pedestre, em sentido perpendicular ao de seu eixo.
✂️ c) As crianças com idade inferior a sete anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
✂️ d) É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros somente nas rodovias de todo território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

255Q705987 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Admite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.
✂️ b) Com interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios.
✂️ c) Entidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial.
✂️ d) Álbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.

256Q676045 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

✂️ a)
a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.
✂️ b) enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.
✂️ c) no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.
✂️ d) a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.
✂️ e) o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

257Q700748 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

✂️ a) O princípio da norma mais favorável tem relevância na fase pré-jurídica ao funcionar como critério de política legislativa, influindo no processo de construção do Direito do Trabalho como ramo jurídico especializado.
✂️ b) O contrato trabalhista é, em regra, celebrado por tempo indeterminado (contratos a termo podem ser pactuados nas estritas hipóteses franqueadas pela lei), uma vez que este é o que melhor se adequa ao postulado da continuidade da relação empregatícia.
✂️ c) Nos contratos individuais de trabalho, somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
✂️ d) O principio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder para ajustar qualquer tipo de cláusula normativa.

258Q329406 | Segurança e Transporte, Sinalização de trânsito, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, inclusive nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
✂️ b) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
✂️ c) É considerada infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
✂️ d) É proibido ao pedestre: utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente.

259Q673572 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

✂️ a) Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que
✂️ b) não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
✂️ c) o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
✂️ d) o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
✂️ e) o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

260Q676285 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,

DESDE QUE

II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

Resolva questões de Prefeitura de Contagem MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q667441 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

242Q676181 | Redação Oficial, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

243Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

244Q675152 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

245Q355379 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

246Q669812 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

247Q330401 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

248Q753089 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

249Q856291 | Informática, Sistema Operacional, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

250Q703240 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

251Q481606 | Geografia, Espaço Geográfico, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

252Q330570 | Segurança e Transporte, Normas gerais de circulação e conduta, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

253Q782425 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

254Q432543 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

255Q705987 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

256Q676045 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

257Q700748 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

258Q329406 | Segurança e Transporte, Sinalização de trânsito, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

259Q673572 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

260Q676285 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020