Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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244Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
✂️ b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
✂️ c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
✂️ d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
✂️ e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

245Q667441 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

✂️ a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
✂️ c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
✂️ e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

247Q330401 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A Política Nacional de Trânsito busca atingir cinco grandes objetivos, priorizados em razão de seus significados para a sociedade e para o cidadão brasileiro e de seus efeitos multiplicadores, em consonância com as demais políticas públicas. São objetivos da PNT, EXCETO:

✂️ a) Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos.
✂️ b) Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir.
✂️ c) Promover o exercício da cidadania, incentivando o protagonismo da sociedade com sua participação nas discussões dos problemas e das soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito.
✂️ d) Padronizar a atuação dos municípios, na área de segurança e educação para o trânsito, definindo estratégias básicas, para que ocorra maior controle por parte do Conselho Nacional de Trânsito das ações a serem desenvolvidas.

249Q700748 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

✂️ a) O princípio da norma mais favorável tem relevância na fase pré-jurídica ao funcionar como critério de política legislativa, influindo no processo de construção do Direito do Trabalho como ramo jurídico especializado.
✂️ b) O contrato trabalhista é, em regra, celebrado por tempo indeterminado (contratos a termo podem ser pactuados nas estritas hipóteses franqueadas pela lei), uma vez que este é o que melhor se adequa ao postulado da continuidade da relação empregatícia.
✂️ c) Nos contratos individuais de trabalho, somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
✂️ d) O principio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder para ajustar qualquer tipo de cláusula normativa.

251Q669812 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

✂️ a) é um crime funcional contra a administração tributária.
✂️ b) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
✂️ c) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
✂️ d) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
✂️ e) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

253Q850099 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

✂️ a) e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
✂️ b) poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
✂️ c) poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
✂️ d) e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
✂️ e) e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

254Q329406 | Segurança e Transporte, Sinalização de trânsito, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, inclusive nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
✂️ b) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
✂️ c) É considerada infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
✂️ d) É proibido ao pedestre: utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente.

255Q705987 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Admite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.
✂️ b) Com interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios.
✂️ c) Entidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial.
✂️ d) Álbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.

256Q676045 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

✂️ a)
a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.
✂️ b) enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.
✂️ c) no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.
✂️ d) a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.
✂️ e) o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

257Q521994 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A auditoria interna constitui parte integrante da estrutura orgânica da entidade. É CORRETO afirmar que os objetivos da auditoria interna estão voltados, primordialmente, para:

✂️ a) a avaliação e detecção de erros e desvios nas demonstrações contábeis da entidade.
✂️ b) a descoberta de fraudes, erros e desvios que podem ser praticados pela direção superior da entidade.
✂️ c) a análise da eficácia dos controles contábeis da entidade e validação das demonstrações financeiras divulgadas.
✂️ d) o exame da integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

258Q699150 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa correta referente à execução na Justiça do Trabalho

✂️ a) Segundo a lei, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz nos casos em que for constatada vulnerabilidade econômica do interessado.
✂️ b) Na fase da liquidação, é compatível com a coisa julgada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a modificação da sentença liquidanda.
✂️ c) O sequestro de verbas públicas para pagamento de dívida trabalhista pode ser determinado de ofício, como primeira medida judicial destinada à satisfação do crédito.
✂️ d) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

259Q330038 | Segurança e Transporte, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 24/09/1997, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
✂️ b) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
✂️ c) O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever exclusivo dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
✂️ d) Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

260Q703951 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.
✂️ b) A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.
✂️ c) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
✂️ d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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241Q672473 | Informática, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

242Q355379 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

243Q856291 | Informática, Sistema Operacional, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020