Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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261Q521994 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A auditoria interna constitui parte integrante da estrutura orgânica da entidade. É CORRETO afirmar que os objetivos da auditoria interna estão voltados, primordialmente, para:

✂️ a) a avaliação e detecção de erros e desvios nas demonstrações contábeis da entidade.
✂️ b) a descoberta de fraudes, erros e desvios que podem ser praticados pela direção superior da entidade.
✂️ c) a análise da eficácia dos controles contábeis da entidade e validação das demonstrações financeiras divulgadas.
✂️ d) o exame da integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

262Q699150 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa correta referente à execução na Justiça do Trabalho

✂️ a) Segundo a lei, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz nos casos em que for constatada vulnerabilidade econômica do interessado.
✂️ b) Na fase da liquidação, é compatível com a coisa julgada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a modificação da sentença liquidanda.
✂️ c) O sequestro de verbas públicas para pagamento de dívida trabalhista pode ser determinado de ofício, como primeira medida judicial destinada à satisfação do crédito.
✂️ d) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

263Q852515 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

A partir das definições da Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a dívida flutuante é compreendida pelos restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; pelos serviços da dívida a pagar; pelos depósitos e os débitos de tesouraria.
✂️ b) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
✂️ c) o balanço patrimonial deve demostrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
✂️ d) a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios compor-se-á de mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas.
✂️ e) acompanharão a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

264Q847459 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

✂️ a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
✂️ b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
✂️ c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
✂️ d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
✂️ e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

265Q850099 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

✂️ a) e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
✂️ b) poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
✂️ c) poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
✂️ d) e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
✂️ e) e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

266Q674619 | Matemática, Análise Combinatória, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

A câmara de vereadores aprovou uma lei que isenta as empresas de todos os tributos municipais durante 3 dias em cada mês. Segundo essa lei, as empresas devem informar previamente à fiscalização tributária municipal quais dias do mês ela irá usufruir dessa isenção, sendo essa informação chamada de “opção”. Uma empresa é totalmente livre para escolher qual das várias opções possíveis será a escolhida por ela.

Nesse caso, a quantidade de opções possíveis que uma empresa que trabalha todos os dias pode informar em um mês de 31 dias é corretamente calculada pela expressão

✂️ a) 3!
✂️ b) 31!
✂️ c) 31! /3!
✂️ d) 31! /28!
✂️ e) 31! /3!.28!

268Q703951 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.
✂️ b) A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.
✂️ c) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
✂️ d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

272Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.

A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

✂️ a) legal / transferência / compensatória.
✂️ b) derivação / cancelamento / adjudicação.
✂️ c) transitória / remanejamento / derivação.
✂️ d) compensatória / readequação / comutação.
✂️ e) apropriação / cancelamento / remanejamento.

273Q701898 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

A Instrução Normativa n° 39/2016 do TST prescreve o seguinte, em seu Art. 4º, §2º:

“Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.”

À luz dos princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, tal afirmação é

✂️ a) correta, na medida em que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Tratando-se de matéria de ordem pública, mostra-se evidente o dever das partes de antecipar as normas incidentes no caso concreto.
✂️ b) incorreta, pois, conforme o princípio da proteção integral, deve ser considerada a hipossuficiência do obreiro também no plano do processo, funcionando a legislação processual trabalhista como instrumento de proteção do contratante mais fraco.
✂️ c) correta, considerando que o princípio constitucional do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no processo do trabalho.
✂️ d) incorreta, já que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

274Q852715 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sobre as transferências constitucionais e legais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - No momento do ingresso efetivo do recurso de transferências constitucionais e legais, o ente recebedor devera? efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco; simultaneamente deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento,

PORQUE

II - esse procedimento ocasiona a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

275Q753174 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Quanto ao tratamento e à disposição de resíduos químicos perigosos, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) É possível tratar biologicamente alguns materiais tóxicos, como fenóis, óleos e resíduos de refino de petróleo.
✂️ b) O tratamento físico-químico de resíduos perigosos consiste basicamente em separá-los da solução aquosa que os contém.
✂️ c) O tratamento químico de resíduos perigosos tem como base as reações químicas como, por exemplo, a neutralização de ácidos e bases.
✂️ d) A disposição dos resíduos perigosos no solo, em aterros de armazenamento ou lagoas superficiais, sempre garante a circulação de resíduos perigosos no meio ambiente.

276Q704926 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao desenvolvimento urbano integrado para regiões metropolitanas e o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município deve compatibilizar o seu Plano Diretor ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da região metropolitana, após a instituição deste.
✂️ b) Os instrumentos de política urbana apenas podem ser utilizados em áreas urbanas de cada município, com exceção da Operação Urbana Consorciada Interfederativa.
✂️ c) As Parcerias Público-Privadas não podem ser utilizadas como instrumento de política para o desenvolvimento urbano integrado.
✂️ d) Os Municípios com menos de vinte mil habitantes integrantes de regiões metropolitanas ficam desobrigados de fazer e revisar o Plano Diretor municipal, se instituído Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

277Q704199 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange à liberdade de expressão e informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística do ar, ainda que ela tenha sido redigida em tom crítico.
✂️ b) Não é cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística do ar, pois o direito à intimidade deve prevalecer sobre o direito à liberdade de expressão e de informação.
✂️ c) É cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística do ar, exceto quando a matéria tenha sido redigida em tom crítico.
✂️ d) É cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística do ar, pois isso afronta a liberdade de expressão e de informação, além de constituir censura prévia.

278Q706014 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.

II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.

III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

279Q782305 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com relação ao tratamento de resíduos líquidos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Quando se faz uma análise em uma amostra de água residuária de um laticínio, geralmente os valores de DQO são menores que os valores de DBO.
✂️ b) Não existe diferença entre as unidades de tratamento de resíduos líquidos de indústrias alimentícias, visto que esses resíduos são, geralmente, compostos orgânicos.
✂️ c) A análise de DBO é uma medida indireta da matéria orgânica presente em uma água residuária.
✂️ d) Os lodos originados dos sistemas de tratamento de efluentes de uma indústria alimentícia são constituídos de terra e resíduos alimentares.

280Q700642 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
✂️ b) Os honorários constituírem verba alimentar devida ao advogado do vencedor e, não obstante, é possível a compensação em caso de sucumbência parcial.
✂️ c) Conforme entendimento do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
✂️ d) Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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261Q521994 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

262Q699150 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

263Q852515 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

264Q847459 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

265Q850099 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

266Q674619 | Matemática, Análise Combinatória, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

267Q753314 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

268Q703951 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

269Q674854 | Informática, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

270Q616317 | Informática, Aspecto Gerais, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

271Q746883 | Economia, Elasticidade, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

272Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

273Q701898 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

274Q852715 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

275Q753174 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

276Q704926 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

277Q704199 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

278Q706014 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

279Q782305 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

280Q700642 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019