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Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

Resolva questões de Prefeitura de Contagem MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


281Q698895 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
Sobre a extinção dos contratos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código Civil brasileiro adotou a teoria da onerosidade excessiva e prevê para a sua configuração a existência de extrema vantagem para uma das partes. 
( ) Os casos de impossibilidade de cumprimento da prestação em decorrência de caso fortuito ou força maior são solucionados pela aplicação dos dispositivos referentes à resolução por onerosidade excessiva. 
( ) Nas hipóteses de adimplemento substancial de um contrato, afasta-se a possibilidade de resolução, sem que isto prejudique eventuais pleitos indenizatórios. 
( ) Se, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Assinale a sequência correta. 
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282Q673871 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.


EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção


DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa a? multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a? vigência da lei que a concedeu.

( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

( ) Perdão da dívida, que se da? em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.


A sequência correta dessa associação é
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283Q482692 | Geografia, Urbanização, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Sobre os componentes do sistema urbano, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

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284Q674953 | Matemática, Probabilidade, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Um município possui 2.000 empresas cadastradas, sendo que 1.800 delas pagam todos os seus tributos em dia. A fiscalização tributária irá colocar o nome de todas elas em uma urna e sortear uma primeira empresa para ser fiscalizada, sendo que todas têm a mesma probabilidade de serem escolhidas. A seguir, sem retornar o nome da primeira empresa sorteada para a urna, será sorteada uma segunda empresa para ser fiscalizada, sendo que todas as empresas com nome na urna têm a mesma probabilidade de serem escolhidas.



Nessas condições, a probabilidade de sortear duas empresas para fiscalização, sendo que ambas estão com seus tributos pagos em dia, pode ser calculada corretamente pela expressão
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285Q672931 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).


I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.


Está correto apenas o que se afirma em
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286Q704553 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.
I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. 
III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora. 
IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta. 
Nesse contexto, pode-se afirmar: 
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287Q528591 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A estimativa do consumo de água em um edifício de 32 apartamentos, com taxa de ocupação de 5 pessoas por apartamento, conduziu a um consumo mensal de 960 m3. O consumo per capita diário adotado nessa estimativa foi:

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288Q850276 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.

I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.

IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Está correto apenas o que se afirma em

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289Q805068 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Observado o Decreto nº 2.243/97, o militar manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados, EXCETO:

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290Q851927 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Um município possui 2.000 empresas cadastradas, sendo que 1.800 delas pagam todos os seus tributos em dia. A fiscalização tributária irá colocar o nome de todas elas em uma urna e sortear uma primeira empresa para ser fiscalizada, sendo que todas têm a mesma probabilidade de serem escolhidas. A seguir, sem retornar o nome da primeira empresa sorteada para a urna, será sorteada uma segunda empresa para ser fiscalizada, sendo que todas as empresas com nome na urna têm a mesma probabilidade de serem escolhidas.

Nessas condições, a probabilidade de sortear duas empresas para fiscalização, sendo que ambas estão com seus tributos pagos em dia, pode ser calculada corretamente pela expressão

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291Q747509 | Economia, Estruturas de Mercado, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

As hipóteses do monopólio são, EXCETO:

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292Q482550 | Geografia, Urbanização, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Beaujeu-Garnier, em seu livro Geografia Urbana, discorre acerca da cidade. A esse respeito, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

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293Q746744 | Economia, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Constitui crédito público:

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295Q703503 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:
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296Q819795 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

O direito de todos os cidadãos de ir e vir, de ocupar o espaço público e de conviver socialmente nesse espaço, são princípios fundamentais para compreender a dimensão do significado expresso na palavra trânsito. Tal abordagem, ampliando a visão sobre o trânsito, considera-o como um processo histórico-social que envolve, principalmente, as relações estabelecidas entre as pessoas e o espaço, assim como as relações das pessoas entre si.
A mobilidade do cidadão no espaço social, centrado na fluidez dos veículos, é ponto principal a ser considerado, quando se abordam as questões do trânsito, de forma a priorizar a necessidade de evitar engarrafamentos e proporcionar condições para que um maior número de pessoas possam se locomover em transporte individual.

Considerando o texto referente ao marco referencial do Plano Nacional de Transporte, podemos afirmar:

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297Q852590 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

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298Q856316 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

 A flor e a náusea

               Preso à minha classe e a algumas roupas,

vou de branco pela rua cinzenta.

            Melancolias, mercadorias espreitam-me.

Devo seguir até o enjoo?            

Posso, sem armas, revoltar-me?

Olhos sujos no relógio da torre  

                       Não, o tempo não chegou de completa justiça.

                                    O tempo é ainda de fezes, maus poemas, alucinações

  e espera.                                     

 O tempo pobre, o poeta pobre    

fundem-se no mesmo impasse.

                           Em vão me tento explicar, os muros são surdos.

                    Sob a pele das palavras há cifras e códigos.

                 O sol consola os doentes e não os renova.

                              As coisas. Que tristes são as coisas, consideradas

   sem ênfase.                                  

     Vomitar esse tédio sobre a cidade.

      Quarenta anos e nenhum problema

 resolvido, sequer colocado.       

         Nenhuma carta escrita nem recebida.

       Todos os homens voltam para casa.

          Estão menos livres mas levam jornais

                     e soletram o mundo, sabendo que o perdem.

     Crimes da terra, como perdoá-los?

            Tomei parte em muitos, outros escondi.

           Alguns achei belos, foram publicados.

       Crimes suaves, que ajudam a viver.

                  Ração diária de erro, distribuída em casa.

Os ferozes padeiros do mal.    

Os ferozes leiteiros do mal.     

           Pôr fogo em tudo, inclusive em mim.

                     Ao menino de 1918 chamavam anarquista.

           Porém meu ódio é o melhor de mim.

   Com ele me salvo                      

                  e dou a poucos uma esperança mínima.

   Uma flor nasceu na rua!           

                                Passem de longe, bondes, ônibus, rio de aço do

tráfego.                                 

Uma flor ainda desbotada     

      ilude a polícia, rompe o asfalto.

                                  Façam completo silêncio, paralisem os negócios,

  garanto que uma flor nasceu.

Sua cor não se percebe.      

Suas pétalas não se abrem.

   Seu nome não está nos livros.

        É feia. Mas é realmente uma flor.

                                      Sento-me no chão da capital do país às cinco horas

                                 da tarde e lentamente passo a mão nessa forma

  insegura.                               

                                             Do lado das montanhas, nuvens maciças avolumam-se.

                            Pequenos pontos brancos movem-se no mar,

         galinhas em pânico.                      

                                        É feia. Mas é uma flor. Furou o asfalto, o tédio, o nojo

 e o ódio.                                

ANDRADE, Carlos Drummond de. A rosa do povo. São Paulo: Círculo do Livro, 1987. p. 13-14.

Por trazer à tona a visão subjetiva do eu lírico sobre o seu meio, a função da linguagem predominante no poema é a
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299Q698688 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
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300Q524892 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Ao avaliar os bens imóveis da entidade municipal, em relação ao cumprimento da Lei nº 8.666/93, o auditor constatou que determinado bem foi doado pelo Prefeito a uma entidade particular de relevante interesse social. O auditor deverá, em seus papéis de trabalho, tratar esse fato como:

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