Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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301Q705203 | Direito Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos municípios.

II. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cujas formas de utilização e o montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

302Q782274 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Considerando os fatores que afetam a estabilidade de um alimento, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A contaminação de um alimento por um determinado microrganismo independe do valor de pH do mesmo.
✂️ b) A limpeza e a assepsia da matéria-prima, dos equipamentos e dos utensílios é indispensável para a conservação do produto.
✂️ c) A eliminação do oxigênio molecular não é suficiente para garantir a ausência de alguns tipos de bactérias.
✂️ d) É possível destruir os microrganismos que crescem em um determinado meio através de processos como o branqueamento, a pasteurização e a esterilização.

303Q701391 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

✂️ a) A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
✂️ b) Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
✂️ c) Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
✂️ d) A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.

306Q700624 | Direito Tributário, Demais Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

A imunidade tributária subjetiva se aplica aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços.

Para o exercício desse direito, a entidade (sujeito) imune deverá observar os seguintes requisitos:

✂️ a) Previstos em lei ordinária nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando relatório circunstanciado de suas atividades.
✂️ b) Previstos em lei complementar nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, relatório circunstanciado de suas atividades.
✂️ c) Previstos em lei complementar nacional: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
✂️ d) Previstos em lei ordinária federal: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

307Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

✂️ a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
✂️ b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
✂️ c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
✂️ d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

309Q482168 | Geografia, Recursos Hídricos, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Uma política de gestão dos recursos hídricos deve ter como objetivos garantir o abastecimento para os mais diversos usos, sem desperdícios e administrando os conflitos, e preservar esses recursos visando o futuro.

A respeito do quadro atual dos usos e da gestão das águas, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Os administradores públicos devem considerar seriamente, na gestão dos recursos hídricos, os custos e a qualidade da água, mas também a adoção urgente de medidas de racionalização do consumo.
✂️ b) As políticas de recursos hídricos devem, obrigatoriamente, considerar que há, economicamente, várias fontes de suprimento de água para uma cidade e elas devem ser igualmente avaliadas.
✂️ c) A água pluvial, para ser utilizada, exige tratamento oneroso, o que tem sido obstáculo para a ampliação dessa fonte alternativa para vários usos urbanos.
✂️ d) A política tradicional de recursos hídricos tem desconsiderado a reutilização das águas servidas, resultado de uma postura de despreocupação frente ao agravamento das questões relativas ao abastecimento.

310Q706215 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
✂️ c) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
✂️ d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

311Q329929 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com relação à integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o Plano Nacional de Trânsito, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O atendimento a algumas exigências é condição indispensável à integração de cada município ao Sistema Nacional de Trânsito. Tais exigências estão expressas no Código do Trânsito Brasileiro, artigos 24 e 333, e em Resolução do CONTRAN.
✂️ b) A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende de seu tamanho, sua receita e seu quadro de pessoal. É exigida a criação do órgão de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, ao qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores.
✂️ c) É necessário ter-se em mente a relação biunívoca do uso do solo com o trânsito e o transporte, pois cada edificação gera uma necessidade diferente de deslocamento, que deve ser atendida e, por outro lado, a movimentação de veículos, pessoas e animais interferem na implantação e utilização das edificações.
✂️ d) Para implantação das orientações legais relativas à municipalização do trânsito, torna-se importante validar e implantar princípios e modelos alternativos para estruturação e organização dos sistemas locais, passíveis de adequação às diferentes realidades da administração municipal no Brasil e viabilizar apoio técnico-legal e administrativo aos municípios que buscam engajar-se nesse movimento de mudança.

312Q701526 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O excepcional efeito infringente dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, desde que seja franqueada à parte contrária a oportunidade de manifestação, por obediência ao princípio do contraditório.
✂️ b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado.
✂️ c) Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
✂️ d) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.

313Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) As afirmativas I e II são falsas.

316Q670113 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.

I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.

IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a)
II.
✂️ b) IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, II e III.

317Q704761 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar:

✂️ a) A colaboração com as investigações, para ser considerada efetiva, deverá resultar na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando for o caso, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
✂️ b) Compete privativamente ao prefeito celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, sendo vedada a sua delegação.
✂️ c) A proposta do acordo de leniência não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
✂️ d) A proposta do acordo de leniência poderá ser feita a qualquer tempo, independentemente da conclusão do relatório a ser elaborado no processo administrativo de responsabilização.

318Q814860 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394/96) e os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN (MEC-SEF, 1998) o Estado propõe uma educação comprometida com a cidadania e com a revitalização de valores fundamentais à vida humana. Dentro desta visão, os temas transversais eleitos pelos PCN que focalizam as orientações didáticas, metodológicas e pedagógicas relacionadas ao currículo foram: Ética, Pluralidade Cultural, Orientação Sexual, Saúde e Meio Ambiente. Na segunda etapa do Ensino Fundamental, Consumo e Trabalho foi incluído como tema transversal.

Com relação ao tema Trânsito, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não teve qualquer orientação por parte dos PCN.
✂️ b) Foi incluído como tema transversal a ser trabalhado nas escolas.
✂️ c) Foi incluído na segunda etapa do Ensino Fundamental, junto com Consumo e Trabalho.
✂️ d) Os PCN orientam para que seja um tema tratado de modo local, de acordo com as demandas regionais.

319Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A administração pública pode se valer do mencionado sistema quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ b) A modalidade de licitação para selecionar os fornecedores na sistemática do SRP é a concorrência ou o pregão, este último no caso de bens e serviços comuns.
✂️ c) No edital de licitação pela sistemática do SRP, assim como para todas as compras públicas, deve ser indicada a dotação orçamentária suficiente para cobrir a despesa.
✂️ d) Ao final da licitação na sistemática do SRP, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam os fornecedores, mas não a administração.

320Q704683 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre a área urbana no território do Município de Contagem a partir do Plano

Diretor (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O território municipal é dividido em duas macrozonas, sendo elas a macrozona urbana e a zona rural.

( ) A área urbana de Contagem, delimitada pelo perímetro urbano, coincide com o seu limite territorial do município.

( ) O macrozoneamento da área urbana de Contagem é definido pelas subdivisões da zona urbana e complementado pelas Áreas Especiais.

( ) As Áreas Especiais não alteram os parâmetros urbanísticos das zonas previstas na área urbana do município.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

Resolva questões de Prefeitura de Contagem MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q705203 | Direito Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

302Q782274 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

303Q701391 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

304Q481517 | Geografia, Urbanização, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

305Q782531 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

306Q700624 | Direito Tributário, Demais Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

307Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

308Q792155 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

309Q482168 | Geografia, Recursos Hídricos, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

310Q706215 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

311Q329929 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

312Q701526 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

313Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

314Q792796 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

315Q805868 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

316Q670113 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

317Q704761 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

318Q814860 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

319Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

320Q704683 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019